DOC. 192.8195.4002.0600

STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Estudantes da área da saúde dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente. Reconvocação possível se a conclusão do curso de graduação for posterior à edição da Lei 12.336/2010. Precedente representativo de controvérsia da 1ª seção do STJ. Edcl no REsp. 1.186.513/RS. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Precedentes.

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