TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA CUSTEADA PELA UNIÃO. ART. 145 DA CF. EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR A JUSTIFICAR A COBRANÇA PELA MUNICIPALIDADE. QUESTÃO JÁ EXAURIDA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO À REANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 1.022 NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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