DOC. 866.7353.4478.1439

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. HORA-ATIVIDADE LEI 11.738/2008. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Município, alegando omissão no acórdão quanto à preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de necessidade de produção de provas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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