DOC. 122.8515.1440.3241

TJMG. EMENTA: DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DESAPROPRIAÇÃO PARA RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM BEM PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse cumulada com pedido de demolição de construções e recuperação ambiental, ajuizada por Furnas Centrais Elétricas S/A. (incorporada pela Eletrobrás). A decisão determinou a reintegração da autora na área invadida, a demolição das benfeitorias irregulares e a recuperação da área degradada mediante a implementação de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).

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