Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 142.6050.2000.9700

1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização.

«O valor da indenização, em regra, deve ser aquele apurado na data da avaliação judicial. Agravos regimentais desprovidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF