1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxílio-doença. Não incidência.

«1. Esta Corte no julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, sobre os primeiros 15 dias do auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias.

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2 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxilio-doença. Não incidência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Prejuízo. Multa diária. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. ... (Continua)

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