STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Telefonia. Descumprimento de decisão judicial. Multa (astreintes) arbitrada dentro dos parâmetros da razoabilidade. Impossibilidade de redução. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A redução do valor atribuído às astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.
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