STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Reiteração de pedido indeferido nos autos do agravo de instrumento 1140968/es, por ausência de prova pré-constituída. Impetração que novamente deixa de trazer peças que comprovem a tese de extinção da punibilidade. Ônus do impetrante, advogado constituído. Informações prestadas pela corte a quo que não esclarecem a real situação do réu. Condenação transitada em julgado neste STJ. Competência do juízo das execuções para apreciar originariamente a matéria. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. O pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal foi indeferido na via recursal própria porque não se juntou o despacho de recebimento da denúncia, ficando prejudicada a análise da prescrição entre os marcos interruptivos relativos à data dos fatos e ao recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória recorrível.
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