DOC. 226.8724.1190.4288

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, envolvendo a transferência de gravame de veículo e ressarcimento de taxa de vistoria paga em duplicidade. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida a realizar a transferência do gravame e a ressarcir a taxa paga em duplicidade.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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