STJ. Administrativo. Direito à saúde. Transferência de paciente para uma unidade de terapia intensiva (uti) de um hospital da rede pública, com o custeio dos gastos com a internação em hospital particular pelo erário e até a sua efetiva transferência. Alegação de omissão no acórdão objeto do recurso especial. Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório.
«I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
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