TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - «GOLPE DO INTERMEDIÁRIO» - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPARAÇÃO DE DANOS.
Anúncio de venda de motocicleta na plataforma online «OLX". Comprador e vendedor que foram ludibriados por terceiro, que fraudou o anúncio, indicando preço bem inferior ao real. Terceiro que passou a intermediar a negociação, enviou falso comprovante de transferência do valor integral ao vendedor. Autor/Apelante que supostamente pagou diretamente ao estelionatário, em conta por ele indicada, e não ao apelado. O autor sequer comprovou que de fato efetuou qualquer pagamento, já que a transferência bancária foi efetuada de conta diversa da do requerente, sendo o valor destinado para terceiro estranho à lide, supostamente indicado pelo fraudador. Transferência da propriedade de bem móvel que se dá com a tradição, após o recebimento do preço. Devolução do bem e anulação da autorização de transferência que é mera consequência lógica do reconhecimento do vício de consentimento. Sentença de improcedência da lide principal e procedência em parte da reconvenção. Sentença mantida. Recurso de apelação do autor/reconvindo não provido, devida a majoração prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85, em favor do advogado do requerido/reconvint
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