Transferencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 593.0935.5026.4074

851 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEGUIDA DE DISTRATO VERBAL - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - PROPRIEDADE DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - ART. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - TRANSFERÊNCIA CADASTRAL NÃO FORMALIZADA - RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS - DESÍDIA DO RÉU - R. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a transferência de propriedade de veículo automotor deve ser formalizada no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilização do antigo proprietário pelas consequências administrativas e jurídicas, inclusive infrações de trânsito. 2. Comprovada a permanência do veículo em nome do réu e a inexistência de prova robusta da transferência de sua posse a terceiro, mantém-se a responsabilidade do proprietário pelos déb... ()

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Doc. 274.8229.0763.9128

852 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão de contratos de compra e venda e de financiamento com pedido cumulado de indenização por danos morais. Vício oculto. Bloqueio judicial que impedia a transferência de titularidade. Legitimidade passiva do banco configurada. Vendedora que se comprometeu a efetuar a transferência de titularidade do veículo para o nome do autor, mas assim não agiu prontamente, vindo o autor a ter conhecimento que o bem contava com restrição no sistema RENAJUD que impedia a transferência. Alteração só efetuada após o ajuizamento da ação, cerca de seis meses depois da compra e venda. Perda superveniente do objeto quanto aos pedidos rescisórios. Danos morais, no entanto, configurados ante a figura do desvio produtivo do consumidor. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Recursos da ré e do autor parcialmente providos e improvido o do banco.

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Doc. 861.2676.5158.2336

853 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. MÚTUO.

Autores que alegam que emprestaram dinheiro para a ré, ex-companheira do filho, os quais estavam juntos quando da transferência. Sentença de improcedência. Prova dos autos que, de fato, não deixa claro a que título se deu a transferência do dinheiro. Autores que apenas vieram a cobrar o valor após a separação do filho com a ré, tempo considerável após a transferência. Ré que afirma que se tratava de dinheiro que autores deviam ao ex-companheiro. Ausência de prova clara quanto à ... ()

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Doc. 269.2282.6945.5915

854 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. MÚTUO.

Autores que alegam que emprestaram dinheiro para a ré, ex-companheira do filho, os quais estavam juntos quando da transferência. Sentença de improcedência. Prova dos autos que, de fato, não deixa claro a que título se deu a transferência do dinheiro. Autores que apenas vieram a cobrar o valor após separação do filho com ré, tempo considerável após a transferência. Ré que afirma que se tratava de dinheiro que autores deviam ao ex-companheiro. Ausência de prova clara quanto à natu... ()

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Doc. 165.1240.0008.2700

855 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Imóvel financiado pela COHAB/RP. Ação visando à transferência compulsória deste contrato. Autores que, pela idade avançada, não podiam ser compromissários compradores do imóvel. Alegação de que o bem foi financiado em nome dos réus para moradia dos autores, sob a condição de posterior transferência da posição de compromissário comprador para estes últimos. Réus que se negaram a tal transferência posteriormente. Improcedência da ação. Inconformismo. Desacolhimento. Não comprovada a alegada avença havida entre as partes. Provas dos autos que somente comprovam que são os autores que residem no imóvel, ponto que é incontroverso nos autos. Ato jurídico que os autores pretendem seja reconhecido é, na verdade, uma simulação, sendo vedada sua alegação em juízo. Inteligência dos artigos 102 I, e 104 do Código Civil de 1916. Sentença mantida — Recurso improvido.

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Doc. 211.1101.0518.6508

856 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração de trânsito. Imposição de multa. Obrigação pela transferência do veículo. CTB, art. 134. Interpretação mitigada. Possibilidade. Precedentes.

1 - No caso dos autos, houve comprovação de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2 - A despeito da previsão expressa do no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e o atual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser mitigada. 3 - Comprov... ()

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Doc. 143.1824.1059.0300

857 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Transferência de empregado. Mudança de domicílio. Ausência de comprovação de necessidade de serviço. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou, expressamente, «que a reclamada, ao transferir o autor, ignorou completamente os critérios estabelecidos pelas normas pertinentes, porquanto em momento algum trouxe elementos que provassem a real necessidade da efetivação da transferência, causando sérios transtornos ao obreiro». Portanto, como disposto no despacho denegatório de seguimento do recurso de revista, para chegar a con... ()

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Doc. 143.5025.3000.3500

858 - STJ. Penal. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente.

«1. Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 16/8/2012... ()

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Doc. 161.6975.5002.6600

859 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão para o regime semiaberto. Ausência de transferência. Constrangimento ilegal evidenciado. Imediata transferência ao regime intermediário ou colocação em regime aberto até o surgimento de vaga. Recurso provido.

«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, até o surgimento de vaga no regime apropriado. 2. Recurso ordinário provido para determinar a imediata transferência do apenado para estabelecimento penitenciário destinado ao regime semiaberto, e, no caso de ausência de vaga, deferir transi... ()

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Doc. 155.7473.4001.0400

860 - STJ. Penal. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente.

«1. Persistindo as razões e os fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é pro vidência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 16/8/... ()

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Doc. 148.0310.6010.9100

861 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão monocrática proferida em apelação. Ação de indenização por dano moral. Transferência indevida de endereço de linha telefônica. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável e proporcional de acordo com a jurisprudência pátria. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. Por não ter a empresa agido com zelo, atenção e o cuidado necessários no que tange à verificação e à comprovação acerca de quem realmente solicitou a alteração de endereço da linha telefônica, ou seja, por não tê-la se desincumbido deste ônus, verifica-se ser indevida a transferência da linha telefônica, razão pela qual são procedentes os danos morais. 2. Os Tribunais Pátrios são uníssonos em reconhecerem que a indevida transferência de linha telefônica gera o d... ()

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Doc. 138.0594.6000.7200

862 - TST. Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Mudança única que perdurou por quase três anos até a data da rescisão contratual. Caráter definitivo.

«A decisão embargada foi proferida em dissonância com a diretriz da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, que fixa como pressuposto apto a legitimar a percepção do adicional de transferência apenas a mudança provisória. O excerto transcrito do julgado do Tribunal Regional, utilizado como parâmetro pela Turma, indica a existência de uma única transferência, para Cornélio Procópio no final do ano de 2000 e que perdurou até setembro de 2003, época da sua dispensa. Por e... ()

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Doc. 177.1490.4007.7600

863 - STJ. Família. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para cumprir pena em estabelecimento prisional próximo à família. Conveniência da administração da justiça. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o pedido de transferência do sentenciado não é direito absoluto do réu, podendo o juiz ou o Tribunal de origem indeferir o pleito, desde que de forma fundamentada. 2. No caso, as instâncias ordinárias, de forma motivada, indeferiram o pedido de transferência, com base nas peculiaridades do caso concreto, tendo em vista sobretudo tratar-se de apenado condenado por crime equiparado a hediondo, além de que a sua r... ()

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Doc. 181.9575.7011.9200

864 - TST. Adicional de transferência. Ausência de mudança de domicílio. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-i. Súmula 126/TST.

«A jurisprudência desta Corte, interpretando o , caput, entende que, não havendo mudança de domicílio - como na hipótese dos autos-, não se configura transferência, mas simples deslocamento do empregado, nos termos do § 3º do referido Desse modo, o adicional de transferência é devido apenas se ficar comprovada a prestação de serviço em local diverso daquele para o qual fora contratado o empregado e se houver, necessariamente, a mudança de seu domicíli... ()

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Doc. 181.9292.5017.2100

865 - TST. Adicional de transferência. Prescrição.

«Não há falar em prescrição total, pois as parcelas referentes ao adicional de transferência têm previsão no , § 3º, em preceito legal, portanto, e são por ele asseguradas. Logo, aplica-se ao caso a parte final da Súmula 294/TST, a qual exclui a incidência da prescrição total ao preconizar que, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja ... ()

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Doc. 181.9292.5017.5900

866 - TST. Adicional de transferência. Transitoriedade.

«O acórdão regional consigna que é «incontroverso que o autor foi admitido pela reclamada, em 14/02/2000, para trabalhar inicialmente na cidade de Curitiba, sendo que em 01/08/2009 foi transferido para a cidade de Porto Alegre, para assumir o cargo de gerente financeiro, tendo seu contrato rescindido sem justa causa em 25/08/2010», todavia, não concedeu o pagamento do adicional de transferência ao fundamento de que o reclamante já teria recebido um incremento salarial de cerca de 45%, e... ()

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Doc. 880.6377.8129.4105

867 - TJSP. Apelação do autor. Ação de obrigação de fazer c.c pedido de danos morais. Compra e venda de veículo. Ausência de entrega da documentação que permita a transferência do veículo. Transferência que não ocorreu após a aquisição pelo autor em razão da não entrega da documentação pela ré. Inexistência de justificativa para o referido atraso na entrega de documento. Prints de conversas entre as partes demonstram que o autor requereu diversas o documento para realização da transferência, mas a ré se esquivou da obrigação. Danos morais configurados. Conduta apta a gerar dano moral indenizável. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade na hipótese específica. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Razoabilidade e proporcionalidade no valor fixado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 744.4770.6804.7919

868 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - CPC, art. 300 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO - MEDIDA ACAUTELATÓRIA - ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA - ARTS. 139, IV, E 297, DO CPC - NECESSIDADE. -

Nos termos do , a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão que a deferiu. - A fim de resguardar os interesses das partes e a efetividade da prestação jurisdicional, é possível a anotação de impedimento de transferência para terceiros junto ao órgã... ()

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Doc. 657.5929.0997.5725

869 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA VIA PIX. TERCEIRO FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE IMPÕE.

A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do , impondo-se o reconhecimento da falha na prestação de serviço que possibilitou a fraude. Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade persiste mesmo quando a transferência é realizada voluntariamente pelo cliente, desde que comprovada a falha na segurança (Resp 1.639.320/SP), diante da abertura de conta por terceiro fraudador sem qualquer atuação preventiva do apelado, ou até mesmo posteri... ()

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Doc. 781.7871.4827.2973

870 - TJMG. APELAÇÃO - ICMS - INCIDÊNCIA - TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS - MESMA TITULARIDADE - TEMAS Nº. 259

do STJ e 1.099 do STF - SÚMULA 166. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DA ADC 49F - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO Nos termos da Orientação Jurisprudencial nos Temas 259 do STJ e 1.099 do STF, a ocorrência do fato gerador do ICMS necessita da efetiva circulação econômica do bem, com a transferência da titularidade do domínio, não bastando a circulação física entre estabelecimentos do mesmo titular. Nos termos da Súmula 166 não incide ICMS na transferência ... ()

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Doc. 559.4695.0406.5720

871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. SUSPENSÃO POR QUESTÃO PREJUDICIAL. PROCESSO QUE AINDA SE ENCONTRA NA FASE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOAÇÃO INOFICIOSA. VÍCIO QUE DEVERÁ SER ALEGADO PELOS LEGITIMADOS A RECLAMAR A LEGÍTIMA. EXAME DA MATÉRIA QUE SE LIMITA AO APONTADO VÍCIO DE VONTADE. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO PAI PARA A FILHA COMO FORMA DE ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA OU ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE A VONTADE DO AUTOR, NO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA DAS COTAS DA SOCIEDADE LIMITADA, ESTAVA EIVADA DE VÍCIO, EM RAZÃO DE ERRO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, LESÃO OU FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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Doc. 520.4779.4191.5594

872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA MANTIDA. I - A

teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova, estabelece que ao autor compete demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I) e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado (, II). II - Consoante disposto no , a transferência da propriedade de bens móveis dá-se com a tradição. III - Nos termos do art. 123, §1º do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao adquirente providenciar a expedição de novo Ce... ()

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Doc. 772.6388.4119.6411

873 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA VIA PIX. TERCEIRO FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE IMPÕE.

A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do , impondo-se o reconhecimento da falha na prestação de serviço que possibilitou a fraude. Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade persiste mesmo quando a transferência é realizada voluntariamente pelo cliente, desde que comprovada a falha na segurança (Resp 1.639.320/SP), diante da abertura de conta por terceiro fraudador sem qualquer atuação preventiva do apelado, ou até mesmo posteri... ()

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Doc. 177.1775.7070.6754

874 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DA PRIMEIRA APELANTE PARA OUTRA UNIDADE HOSPITALAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA INTEGRAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. 2º AUTOR QUE OMITIU O FATO DE QUE RECUSOU A TRANSFERÊNCIA PARA O PRIMEIRO NOSOCÔMIO COM VAGA DISPONÍVEL E EXIGIU A PROCURA EM BAIRRO DETERMINADO. RÉ QUE ADOTOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS PARA EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DENTRO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELOS DEMANDANTES. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO QUE NÃO EXTRAPOLA O RAZOÁVEL. 1ª AUTORA RECEBEU TODOS OS CUIDADOS MÉDICOS DEVIDOS ENQUANTO AGUARDAVA O DESLOCAMENTO. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 333.3140.8136.1020

875 - TJSP. Apelação. Cominatória c/c indenização. Contrato de arrendamento mercantil quitado com pedido de transferência em favor de terceiro a quem o autor/arrendatário alienou o veículo. Responsabilidade de transferência do comprador, assim como o pagamento dos IPVAs posteriores à transação. Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 461.8344.8446.7936

876 - TJSP. Embargos de Declaração - Policial militar - Pagamento de diárias - Transferência temporária de sede - Frequência em curso de formação Situação diversa da condição de adido - Diárias devidas na proporção de 50% e relativas aos dias uteis - Abatimento dos valores pagos a título de ajuda de custo/abono de transferência - Recurso provido em parte.

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Doc. 140.3545.9002.2100

877 - TJSP. Transação. Homologação. Transferência de registro de veículo automotor. Impossibilidade da ré em cumprir o acordo. Obrigação do autor primeiramente em quitar as taxas, multas e impostos para que se proceda a transferência. Ausência de prova de que a ré tenha agido com desídia. Inviabilidade da condenação ao pagamento de multa e litigância de má-fé. Recurso não provido.

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Doc. 106.6621.2000.0000

878 - STJ. Administrativo. Enfiteuse. Transferência do direito de ocupação de terreno de marinha. Inexigibilidade da cobrança de laudêmio. Precedente do STJ. Decreto-lei 2.398/87, art. 3º. Decreto 95.760/88.

«1. Não se admite a cobrança de laudêmio na transferência do direito de ocupação de terreno de marinha, pois nesta modalidade de cessão de utilização do bem público não há direito de opção e preferência do proprietário enfiteuta para retomada do domínio útil do imóvel aforado. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 150.3743.4015.5600

879 - TJSP. Seguro. Veículo. Empresa de estacionamento. Transferência do local do risco solicitado pela autora à seguradora, por meio de fax. Sinistro verificado antes da anuência da seguradora. Dever de indenizar configurado. Transferência de local que representa aspecto relevante para avaliação do risco e cálculo do prêmio. Ausência, no entanto, de alteração do risco. Boa-fé objetiva. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.3720.6000.0900

880 - TJSP. Mandato. Substabelecimento. Monitória. Crédito oriundo de título extrajudicial. Arrematação de linha telefônica. Falecimento do exequente. Transferência da linha telefônica para o nome do falecido. Posterior transferência do bem para advogado do escritório dos réus. Outorga de substabelecimento sem reservas. Expedição de alvará. Providência autorizada judicialmente. Ausência de prejuízo da viúva e herdeiros. Ação monitória proposta doze anos após os fatos. Improcedência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.8743.5008.3100

881 - TJSP. Exceção de incompetência. Penhora. Incidência sobre depósitos efetuados em ação envolvendo as mesmas partes. Valores que se encontram depositados em conta judicial, por força de autorização judicial, e que bastam a garantir o débito executado havendo a imediata possibilidade de transferência para o juízo da execução por simples transferência bancária. Recurso de agravo de instrumento improvido. Exceção de incompetência nãoconhecida.

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Doc. 147.5943.3016.8800

882 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Auto de infração e imposição de multa. Transferência de crédito acumulado de ICMS. Transferência de crédito que não estava amparada pela legislação pertinente. Artigo 73, III, do RICMS (Decreto-lei 45490/00). Ausência de fato gerador do tributo. Prevalência da multa imposta, que decorre do ilícito administrativo apurado. Recursos oficial e voluntários improvidos.

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Doc. 146.3470.6009.1800

883 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Pedido de transferência de Universidade. Militar da Marinha. Remoção «ex offício». Requerimento de transferência da Universidade Federal de Pernambuco para a Universidade de São Paulo. Universidades que ostentam a mesma natureza pública. Incidência do Lei 9394/1996, art. 49 e do Lei 9536/1997, art. 1º. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 192.9640.0000.1700

884 - STJ. Execução penal. Transferência de preso para outro estado da federação. Lei 7.210/1984, art. 86. Inexistência de direito subjetivo. Análise da conveniência pelo magistrado. Habeas corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«A possibilidade de transferência de estabelecimento prisional está sujeita à apreciação, pelo Juiz competente, da conveniência e oportunidade do deslocamento do detento, no interesse da segurança da sociedade.»

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Doc. 906.8433.9852.6297

885 - TJSP. APELAÇAO -

Ação de inexistência de relação jurídica- Compra e venda de veículo sem efetivação da CRLV pelo vendedor - Financiamento do automóvel - IPVA e Multas de Trânsito - Pretensão de inexigibilidade - Transferência pretérita comprovada nos autos - Comprador revel - Mitigação do - Precedentes - Impetrante demonstrou a efetiva transferência da propriedade do bem - Sentença mantida - Remessa Necessária não provida.

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Doc. 811.6375.7232.2454

886 - TJSP. Alvará Judicial. Transferência de veículo. Exigência de prévia declaração de ITCMD. Descabimento. Questão que deve passar pela análise da Fazenda Estadual no âmbito administrativo. Desnecessidade da providência como requisito para o trâmite do pedido. Precedentes. Exame da pretensão de transferência do bem que, contudo, ainda cabe ao juízo a quo. Recurso provido em parte

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Doc. 431.7563.6945.0220

887 - TJSP. Agravo de Execução. Indeferimento do pedido de transferência de unidade prisional para cumprimento da pena do agravante. Comprovação de residência de esposa e filha na cidade de Cascavel/PR. Autorização do Juízo de Execuções local para cumprimento da pena remanescente. Possibilidade de transferência diante das peculiaridades do caso. Recurso provido

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Doc. 568.2831.1901.0070

888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de abertura de inventário. Decisão que indeferiu o pedido de transferência de importe da conta corrente do de cujus sob pena da aplicação de multa diária de um salário-mínimo. Resposta ao ofício que demonstrou o cumprimento da decisão com a transferência de saldo remanescente em conta. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 845.9904.4696.0803

889 - TJSP. NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO INVESTIMENTO E TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PERTINÊNCIA. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Negócio jurídico envolvendo investimento e transferência de cotas sociais. Pretensão de produção de provas. Pertinência. Julgamento no estado. Caracterização do cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 465.2807.7361.4219

890 - TJSP. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.

Transferência de veículos. Sentença de extinção sem análise de mérito (indeferimento da inicial). Inconformismo. Acolhimento. Herdeiros maiores e capazes, que estão de acordo com a transferência. Desnecessidade de interpor ação de inventário ou arrolamento. Mitigação do Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 554.9300.9843.6944

891 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. APELO DA PARTE AUTORA QUE SE LIMITA A REQUERER A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CUJA TRANSFERÊNCIA NÃO TERIA SIDO REALIZADA ANTERIORMENTE PELO FALECIMENTO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INCONFORMISMO APRESENTADO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 103.1674.7292.5200

892 - TRT2. Mandado de segurança. Penhora de imóvel de propriedade do sócio. Alienação declarada ineficaz por fraude à execução. Legalidade do ato. Transferência do imóvel feita para outra empresa da qual o sócio tem maioria do capital.

«Não há ilegalidade no ato que declara a ineficácia de alienação de imóvel realizada em fraude à execução se verificado que a transferência foi feita pelo impetrante (sócio majoritário da empresa executada) para outra empresa da qual detém também a maioria do capital social. Segurança denegada.»

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Doc. 103.1674.7278.8900

893 - TJMG. Guarda de menor. Prevalência do interesse dele. Transferência do respectivo encargo. Afirmativa do menor no sentido de adaptar-se melhor na companhia do pai. Justificativa hábil a tanto.

«Nas ações judiciais atinentes à guarda de menor, deve-se ater ao princípio que estabelece o prevalecimento de seu interesse (dele, menor) sobre qualquer outro. Se o menor, sem hesitar, afirma adaptar-se melhor ao pai, tem-se por justificada «salienter tantum» a transferência do encargo de guarda antes atribuído à mãe.»

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Doc. 750.6815.1849.0154

894 - TJSP. APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA.

Ação de obrigação de fazer. Transferência de titularidade de veículo. Documento de transferência apócrifo. Ausência de provas a demonstrar a tradição do bem para a ré. Autora que não se desvencilhou do ônus inserto no , I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 193.7580.2005.4400

895 - STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Transferência. Dependente de empregado de sociedade de economia mista. Estabelecimento de ensino congênere. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ reconhece o direito à matrícula em estabelecimentos de ensino congêneres, sempre que ocorrer a transferência ex officio, aos estudantes universitários, servidores da administração direta e indireta, bem como a seus dependentes. 2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 207.8432.9004.1500

896 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Adicional de transferência. Incidência.

«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que incide contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado e sobre o adicional de transferência. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 142.7805.3007.2200

897 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Conta salário. Recusa do banco em transferir o salário do autor para conta corrente por ele indicada. Inteligência da Resolução 3402/06, do Conselho Monetário Nacional que impõe a transferência sem custo do salário para a conta indicada pelo empregado. Negligência do banco demonstrada. Obrigatoriedade da transferência, sob pena de multa diária. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 137.6731.2004.4800

898 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Automóvel. Compradora que exige a entrega do Certificado de Registro do Veículo. Revenda para terceiro. Transferência da propriedade junto ao DETRAN. Ausência. Responsabilidade da revendedora pelo dano moral decorrente dessa omissão e do terceiro pela não transferência. Reconhecimento. Culpa concorrente do autor caracterizada. Inteligência dos CTB, art. 134 e 422 do CCB/2002. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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Doc. 148.6023.9002.9600

899 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Automóvel comercializado por agência que vem a ser apreendido por autoridade policial em decorrência de falsificação de assinatura no documento único de transferência. Perda da posse, livre disponibilidade e utilização do bem por parte do adquirente. Impossibilidade de transferência de titularidade do veículo. Necessidade de reembolso dos valores despendidos. Decisão mantida. Recurso da empresa comercial não provido.

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Doc. 251.9386.9716.1141

900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO - arts. 123 DO CTB - OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Incumbe ao adquirente do veículo tomar as providências necessárias à transferência do registro para o seu nome junto ao DETRAN e demais órgãos responsáveis.

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