DOC. 183.2810.7003.8600

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Novo entendimento do STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016).

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