STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Individualização da pena. Observância do sistema trifásico. Pena-base. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Fixação acima do mínimo. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal não configurado. Reincidência. Não ofensa ao princípio ne bis in idem. Fração empregada. Alegada desproporcionalidade. Exasperação fundamentada na segunda fase da dosimetria penal habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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