DOC. 250.2280.1852.6450

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Homicídio qualificado. Circunstâncias fáticas. Agravo regimental improvido.

1 - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que não há direito subjetivo ou obrigatoriedade do julgador na adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínimas e máximas, ou mesmo outro valor» (AgRg no HC 903.386/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024).

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