DOC. 170.4485.0000.3500

STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição de pena. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

«1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada.

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