STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado no agravo interno. Súmula 182/STJ, por analogia. Concessão de efeitos infringentes. Necessidade de que o suposto erro de fato ocorra na decisão embargada. Inexistência.
1 - A fundamentação utilizada nos embargos de declaração está vinculada a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), e não a rediscussão do julgado, como no caso.
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