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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 172.0255.0000.8500

751 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Município de ipatinga. Lei municipal que permite a complementação da aposentadoria obtida pelo servidor público no INSS. Inconstitucionalidade afastada pela Corte Especial do tribunal de origem. Competência do STF. Exame de Lei municipal. Súmula 280/STF. Recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que as modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 19/98, 20/98 e 41/2003 não revogaram a lei municipal em discussão (fls. 107-108/e/STJ). 2. Nota-se que, além de ser inadmissível o acolhimento da pretensão recursal em razão do óbice da Súmula 280/STF e por se tratar de matéria de competência do STF, eventual ofensa à legislação federal se daria apenas de forma reflexa, portanto invi... ()

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Doc. 162.9481.6000.5000

752 - TJMG. Mandado de segurança coletivo. Proibição de fornecimento de sacolas. Apelação cível. Mandado de segurança coletivo. Lei municipal 5.963/2009, de teófilo otoni. Efeitos concretos. Determinação para que os estabelecimentos comerciais varejistas embalem as mercadorias adquiridas pelos clientes. Vedação de concessão de papéis, sacolas ou similares para que o consumidor embale os produtos. Indevida intervenção na ordem econômica. Direito à liberdade e à livre iniciativa. Afronta. Inconstitucionalidade da Lei municipal declarada. Segurança concedida

«- A Lei municipal 5.963/2009, de Teófilo Otoni, ao impor aos estabelecimentos de venda a varejo a obrigação de entregar ao consumidor as mercadorias já embaladas e prontas para o transporte, vedando a disponibilização de quaisquer meios para que o consumidor o faça, além de tolher a liberdade do consumidor, sob o pretexto de tutelar seus interesses, viola o princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica. - Deflagrado o incidente de inconstitucionalidade, o col... ()

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Doc. 196.5440.8003.7100

753 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Lei municipal 11.154/1991. Decreto municipal 51.627/2010. Ilegalidade decretada pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Recurso não conhecido.

«1 - O acórdão questionado assim decidiu: «Cinge-se a controvérsia acerca do valor de base de cálculo para fins de recolhimento do ITBI imposto sobre a transmissão de bens imóveis. Com efeito, nos termos do CTN, CTN, art. 38 a base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem. Nesse mesmo sentido é a redação do art. 7º da Lei Municipal 11.154/91. Infere-se que a Lei Municipal 14.256/06 e o Decreto Municipal 51.627/2010 modificaram a base de cálculo do ITBI, fixada no art. 7º da Lei ... ()

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Doc. 513.1021.2459.6971

754 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. DECRETO MUNICIPAL DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS E DA HIERARQUIA DAS NORMAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente os pedidos para declarar a ilegalidade do Decreto Municipal 18/2016 que suspendeu o benefício do cartão alimentação dos servidores municipais, bem como condenou o Município ao pagamento do valor referente aos meses de suspensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade do Decreto do Executivo que suspendeu o pagamento aos servidores do Município de um benefício instituído por Lei. I... ()

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Doc. 689.4740.4922.8172

755 - TJRJ. Administrativo - Servidora do Município de Miracema - Professora - Piso salarial - Lei 11.738/2008 - Sentença de procedência parcial - Irresignação do réu. No Incidente de Assunção de Competência 0059333-48.2018.81.19.0000, a Seção Cível desta Corte decidiu que «a carga horária dos professores da rede pública de ensino do Município de Miracema, é de 25 (vinte e cinco) horas semanais, tanto na Lei Municipal 1.367/11, quanto na Lei Municipal 1.618/2015, tem-se que a mesma corresponde a 62,5% (sessenta e dois e meio por cento) da carga horária prevista na Lei 11.738/08, que é de 40 (quarenta) horas semanais". Desprovimento da Apelação.

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Doc. 163.5455.8003.1500

756 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Adicional por tempo de serviço. Lei municipal. Equiparação a regulamento empresarial. Prescrição aplicável.

«A jurisprudência desta Corte manifesta entendimento de que a pretensão às parcelas decorrentes de benefícios instituídos por Lei Municipal sofre a incidência da prescrição total, na medida em que as regras municipais se equiparam a regulamento empresarial. Nesse sentido, aplicável a primeira parte da Súmula 294/TST. Precedentes. No caso concreto, a pretensão dos Reclamantes funda-se em suposta alteração contratual lesiva advinda da Lei Complementar Municipal 69/2006, do Município... ()

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Doc. 150.4705.2020.1200

757 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Embargos declaratórios na apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Violação do princípio da reserva legal e legalidade. Vislumbrada. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%.. Aclaratórios providos de forma integrativa sem cunho infringencial, bem como a titulo de prequestionamento no CF/88, art. 5º, II, art. 39, Lei municipal 291/2010 e Lei estadual 6.123/68. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. A alegação de que não houve menção no julgado concernente aos argumentos ou dispositivos levantados pela Embargante merece respaldo, pois não ficou expressamente esclarecido que a questão está em saber se a autora, servidora municipal... ()

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Doc. 150.4705.2020.1300

758 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Embargos declaratórios na apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Violação do princípio da reserva legal e legalidade. Vislumbrada. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%. Aclaratórios providos de forma integrativa sem cunho infringencial, bem como a titulo de prequestionamento no CF/88, art. 5º, II, art. 39, Lei municipal 291/2010 e Lei estadual 6.123/68. Decisão unânime.

«1.Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. A alegação de que não houve menção no julgado concernente aos argumentos ou dispositivos levantados pela Embargante merece respaldo, pois não ficou expressamente esclarecido que a questão está em saber se a autora, servidora municipal ... ()

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Doc. 140.3545.9009.7400

759 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Inativo. Aposentado pelo INSS. Cartão Alimentação. Lei Municipal 3649/09 da Municipalidade de Dracena, que substituiu a concessão de cestas básicas, instituída pela Lei Municipal 2868/00, excluindo os servidores inativos e pensionistas vinculados ao INSS. Inadmissibilidade. Caráter remuneratório do benefício impõe a concessão a todos os servidores. Segurança concedida. O entendimento jurisprudencial sobre o tema é de incorporação à remuneração. Manutenção da sentença. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. 103.1674.7479.3300

760 - STJ. Recurso especial. Seguridade social. Tributário. Servidor público municipal. Regime próprio de previdência social. Regime geral de previdência. Lei 8.212/91, art. 13 (Redação original). Lei Municipal 67/1990. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A verificação da existência de regime próprio de previdência social para servidores públicos municipais demanda a análise do direito local, fazendo-se incidir, por analogia, a Súmula 280/STF (por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).»

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Doc. 584.0923.4392.7353

761 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARARAQUARA. PROFESSOR.

Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão funcional, nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022. Admissibilidade. Progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, que deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais até então concedidas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 150.3743.4004.7200

762 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Inativo. Reajuste da aposentadoria. Descabimento. Benefício concedido sob a égide da Lei municipal de araras 2535/93. Incidência da Lei nova. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7431.3900

763 - STF. Competência. Servidor público. Contrato por tempo determinado. Necessidade temporária. Lei municipal. Adoção do regime da CLT. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedente do STF. CF/88, arts. 37, IX e 114.

«Reclamação trabalhista contra Município. Procedência dos pedidos em 1 a e 2 a instâncias. Recurso de Revista provido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, sob fundamento no sentido de que, na hipótese, o contrato é de natureza eminentemente administrativa. Lei Municipal 2.378/89. Regime administrativo-especial. Contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Típica demanda trabalhista contra pessoa jurídica de ... ()

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Doc. 131.6117.7742.2434

764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. CARTÃO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 28/2006. SUPRESSÃO PELO DECRETO 18/2016. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Recurso de apelação visando a reforma da sentença que declarou a ilegalidade do Decreto Municipal 18/2016, condenando o réu ao pagamento de R$ 4.200,00, correspondente à supressão do pagamento do benefício no período de Junho/2016 a Julho/2017. 2. Prescrição. Inocorrência. Mandado de Segurança Coletivo 0004543-23.2016.8.19.0053, transitado em julgado em 22/07/2020, que interrompeu o curso do prazo prescricional. 3. Benefício «Cartão Alimentação» criado pela Lei Municipal 28/2... ()

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Doc. 141.1724.1003.8500

765 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Exame de Lei municipal. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, razão que, em princípio, justifica a não vinculação dos valores desses impostos. 2. Examinar lei municipal é medida inviável no âmbito do apelo nobre, consoante orientação firmada na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 3. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7023.4200

766 - TST. Recurso de revista. Vale-alimentação instituído por Lei municipal. Previsão de natureza indenizatória.

«Nos termos do CF/88, art. 37, caput, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da legalidade. Assim, deve ser observada a disposição da Lei Municipal que instituiu o vale-alimentação com natureza indenizatória, e a impossibilidade de sua integração ou incorporação ao salário básico para quaisquer efeitos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 138.7571.5002.0200

767 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão ao recebimento do décimo quarto salário. Cabimento. Suspensão da eficácia da Lei municipal, instituidora do benefício, por meio de Decreto municipal. Ilegalidade. Ato inferior à lei. Violação do princípio da hierarquia das leis. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 157.2142.4006.9800

768 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que autoriza a circulação dos ônibus da associação dos pais e amigos de excepcionais (apae) nos corredores de tráfego de ônibus coletivos urbanos do município. Ato normativo de efeitos concretos. Ausência de impessoalidade que desautoriza a análise da norma em abstrato. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Tese - Não é cabível ação direta de inconstitucionalidade de Lei municipal que autoriza a circulação de ônibus da APAE pelos corredores de trânsito exclusivos dos coletivos municipais, por lhe faltar a impessoalidade necessária para tanto.»

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Doc. 153.8052.8005.7100

769 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Plano de carreiras, cargos e salários (Lei Municipal 2839/94). Município de Barretos (SP). Promoção vertical. Impossibilidade. Inocorrência das avaliações de desempenho. Omissão da administração. Precedentes da Corte. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 176.5434.5002.8800

770 - STJ. Processual civil e constitucional. Ação civil pública. Declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Conflito entre Lei municipal e Lei. Competência do STF. Regularização de atos administrativos. Cessão e transferência de direitos. Análise de cláusula contratual. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao decidir a quaestio iuris, consignou (fls. 1.343/e/STJ): « (...) Enfim, não tenho dúvida em afirmar que não padece de vício da inconstitucionalidade a Lei Municipal 3.401/97, sendo plenamente lícito e válido o contrato de concessão real de uso firmado entre o Município e a empresa Autódromo.» 2. Na hipótese dos autos, percebe-se que todas as questões suscitadas pelo Ministério Público Estadual têm como supedâneo pedido de declaração de inconstit... ()

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Doc. 164.5040.4003.1700

771 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação autônoma amparada em Lei municipal. Preclusão. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso especial.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a base de cálculo apurada pelo Município em relação ao ITBI. O Tribunal a quo confirmou sentença concessiva de Segurança, por concluir que o Decreto 46.228/2005 violou a Lei Municipal 11.154/1991. 2. A controvérsia foi solucionada com fundamento em legislação local (Lei 11.154/1991 e Decreto 46.228/2005 do Município de São Paulo). Assim, torna-se inviável, em Recurso Especial, o exame da maté... ()

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Doc. 172.6745.0017.5600

772 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Reclamante. Município de uruguaiana. Triênios. Lei municipal 4.111/2012. Alteração contratual lesiva.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - No caso, a alteração contratual que alterou a base de cálculo dos triênios com o advento da Lei Municipal 4.111/12 incide tão somente em relação aos empregados admitidos posteriormente à entrada em vigor dessa lei do Município de Uruguaiana, haja vista que não pode retroagir para afetar o contrato de trabalho da reclamante, pois a proteção ao direito... ()

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Doc. 163.9273.9013.8400

773 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santos. Lei 4325/09. Criação de serviço oneroso de programa de saúde vocal para professores das escolas municipais, com objetivo de prevenir a disfonia. Lei de iniciativa parlamentar. Inviabilidade. Vício de iniciativa. Competência do Poder Executivo de dispor a respeito dos serviços públicos criando-os, expandindo-os, reduzindo-os ou extinguindo-os consubstanciando, com exclusividade, a direção superior da administração. Artigo 47, II, da Constituição do Estado. Iniciativa parlamentar, que, além de violar as atribuições privativas do Poder Executivo, apresenta aumento de despesa pública sem exata indicação de recursos disponíveis ou receita para custeá-las. Infringência dos artigos 5º, 25 e 47, II, combinado com o art. 144 da Constituição Estadual. Ação procedente, declarada a inconstitucionalidade da lei municipal.

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Doc. 103.1674.7453.3300

774 - STJ. Tributário. IPTU. Progressividade. Lei municipal anterior a Emenda Constitucional 29/00. Inconstitucionalidade. Súmula 668/STF. CF/88, arts. 145, § 1º, 156, § 1º e 182, §§ 2º e 4º.

«É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana».

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Doc. 165.3124.0014.1200

775 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Sebastião. Lei Complementar nº: 81, de 5 de março de 2007. Criação de Zonas de Especial Interesse Social. ZEIS, para recuperação de áreas degradadas, favelas, loteamentos e parcelamentos irregulares. Alegação de criação de normas de ordem pública e interesse social reguladoras do uso e ocupação do solo urbano em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, assim como do equilíbrio ambiental. Desacolhimento. Ausência de prévios estudos técnicos detalhados, planejamento e consulta à população diretamente interessada. Validade da impugnação da Lei de zoneamento. Matéria exclusiva de Plano Diretor. Não atendimento às exigências contidas na Lei 10.257/01, artigo 50. Necessidade de consulta à população do município. Violação aos artigos 5º, «caput» e §1°, 111, 144, 152, 1,11, III, 180, I, II, III e IV, 181, 191, 196 e 297, todos da Constituição Estadual. Ação julgada procedente. Declarações d votos vencidos e vencedores.

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Doc. 147.2802.8003.6300

776 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal que dispõe sobre a gestão de resíduos líquidos industriais. Diploma legal de origem parlamentar que invade a esfera de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo local. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3476/09, de Amparo.

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Doc. 166.4515.1000.0700

777 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Pretensão de anular o auto de infração e imposição de multa lavrado pela fiscalização, por desrespeito ao horário de funcionamento de plantão de farmácias e drogarias estabelecido pela Lei Municipal 2198/08 e Decreto 2387/13. Impossibilidade. Matéria regulamentada por lei municipal. Competência atribuída pelo inciso I do CF/88, art. 30. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 345.6657.7934.5649

778 - TJSP. Servidor público. Município de São Paulo. Analista de Saúde - Enfermagem. Pagamento do adicional noturno após a instituição do regime remuneratório por subsídio para os servidores do Quadro da Saúde previsto na Lei Municipal 16.122/15. Possibilidade. Benefício de natureza eventual que se enquadra na exceção prevista no art. 13 da Lei Municipal 16.122/15. Compatibilidade das verbas remuneratórias de caráter não permanente, transitórias ou eventuais e as indenizatórias elencadas no Anexo IV daquela lei. Rol previsto no Anexo IX, de caráter exemplificativo Ação procedente. Recurso de oficio não provido

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Doc. 818.0980.1213.6903

779 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PIRAJU. GRATIFICAÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. A edição da Lei Municipal 4015/2017, que reestruturou a carreira do magistério municipal, extinguindo a gratificação pela via acadêmica, substituída pela progressão funcional pela via acadêmica, não violou o principio Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PIRAJU. GRATIFICAÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. A edição da Lei Municipal 4015/2017, que reestruturou a carreira do magistério municipal, extinguindo a gratificação pela via acadêmica, substituída pela progressão funcional pela via acadêmica, não violou o principio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos do servidor publico, estando em linha com a competência propria do Município para disciplinar e estruturar as carreiras publicas no seu quadro de servidores. 2. Incabível a pretensão ao restabelecimento da gratificação extinta e incorporado aos vencimentos do servidor, o qual não ostenta direito adquirido à certo e determinado regime jurídico. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 150.4673.1013.6200

780 - TJSP. N. 6367/03, de araraquara. Diploma legal que dispõe sobre a comercialização de produtos não farmacêuticos e prestação de serviços por farmácias e drogarias. Invasão do município na competência privativa da união e dos estados para concorrentemente legislar sobre proteção e defesa da saúde (CF/88, art. 24, XII). Inocorrência do exercício de competência suplementar, por dispor a Lei municipal contra a legislação federal. Ação julgada procedente para suspender definitivamente, com efeito «ex tunc», a vigência e a eficácia da referida Lei municipal.

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Doc. 177.2140.2001.3500

781 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Ação anulatória de lançamento tributário. Desistência da ação para adesão a parcelamento instituído por Lei municipal. Honorários advocatícios. Cabimento. Entendimento do tribunal de origem fundado em interpretação de Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda interpretação de dispositivo de Lei Municipal (Lei 5.546/2012), mormente para verificar se atende às finalidades buscadas pelo legislador a dispensa de honorários advocatícios; b) «Dessarte, in casu, incide o óbice da Súmula 280/STF». 2. Adotando-se como parâmetro orientação do STJ, nota-se que para a hipótese em discussão o a... ()

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Doc. 406.4432.0495.7768

782 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE PROCURADOR JURÍDICO. CARGOS EM COMISSÃO. LEI MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JUQUITIBA.

Pretensão à declaração de inconstitucionalidade das normas municipais informadas, bem assim a condenação do prefeito correquerido pela prática de ato de improbidade administrativa capitulado na Lei 8.429/92, art. 11, impondo-lhe as sanções previstas no art. 12, III, da mesma lei. Sentença de procedência. Recurso da Municipalidade e do correquerido buscando a inversão do julgado. 1. Arguição de inconstitucionalidade de lei municipal como pedido principal, não como causa de pedir.... ()

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Doc. 147.5943.3012.4700

783 - TJSP. Servidor público municipal. Celetista municipal. Município de mauá. Vantagem pecuniária. Pretensão ao recebimento de abono salarial e do bônus mérito instituídos pela Lei municipal 3672/04, em sua integralidade, bem como de indenização por danos morais. Alegação de ilegalidade na conduta da municipalidade, em razão da referida Lei municipal especificar o valor das vantagens em tela de acordo com a jornada de trabalho semanal desenvolvida por cada servidor. Descabimento. Autonomia da administração para estipular diferentes bonificações aos seus servidores, pautada em critérios legislativos e administrativos que são objetivos. Legalidade e constitucionalidade da conduta da municipalidade. Impossibilidade de o poder judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7395.8600

784 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal dispondo sobre construção de cabines nos pontos de táxi. Promulgação pela Câmara. Separação de poderes. Vício de iniciativa. Afronta aos arts. 1º, § 2º; 6º; 165, §§ 1º e 4º, da CE/MG. CF/88, art. 2º.

«É inconstitucional, por afronta ao princípio da independência dos Poderes e ao princípio da reserva legal, consubstanciados nos arts. 1º, § 2º; 6º; 165, §§ 1º e 4º, da Constituição Mineira, a lei municipal de iniciativa do Legislativo que dispõe sobre autorização para construção de cabines protetoras nos pontos fixos de táxi do Município.»

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Doc. 144.9131.4009.1900

785 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 3421/01. Município de Mauá. Disciplinação da instalação de Estação Rádio Base. ERB. Afronta ao CF/88, art. 21, XI. Incidente procedente.

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Doc. 132.7550.3987.9691

786 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 63 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 1.636/2024 - DEFINIÇÃO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. A

definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência privativa da União - Súmula Vinculante 46/STFupremo Tribunal Federal.

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Doc. 782.2410.1028.5920

787 - TJRJ. Apelação cível. Ação cominatória e indenizatória. Município de Itaperuna. Servidora municipal professora de História. Pretensão de obtenção do adicional de nível universitário, de 25%, com base no art. 104, da Lei Local 83/1973 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Itaperuna). Sentença de improcedência. Apelo da servidora. 1- Impossibilidade de percepção de mais de uma parcela ou gratificação pelo mesmo fundamento. CF/88, art. 37, XIV. Vedação ao bis in idem. 2- Especialidade da Lei Municipal 32/1991, que trata especificamente dos servidores municipais do magistério, em detrimento do Estatuto, que é a lei geral. 3- Servidora já beneficiada pela «gratificação-faculdade» do art. 1º da Lei Municipal 32/1991, benefício com o mesmo fundamento do pleiteado. Precedentes deste TJRJ. 4- A administração Pública pode rever seus atos a qualquer tempo. Súmula 473 do E. STF. 5- Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Majoração da honoraria, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Desprovimento do recurso.

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Doc. 420.4457.6643.5029

788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A LEI MUNICIPAL 3.118/2024 VEIO A REVOGAR NA INTEGRA A LEI MUNICIPAL 2.709/2017. SUBSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PELO «PROGRAMA APP SAPUCAIA". INTERESSE DE AGIR QUE PERSISTE COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COBRANÇA DAS VERBAS PRETÉRITAS. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2709/2017, QUE NÃO FOI IMPLEMENTADO, GERANDO PREJUÍZO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NA ATUAÇÃO INERTE DO RÉU, QUE POR MAIS DE SEIS ANOS NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA IMPLEMENTAR O GOZO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DESDE O ANO DE 2017 AOS SEUS SERVIDORES. OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPEDE A FRUIÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. CABE AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO QUALQUER TIPO DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA. PROJETO DE LEI QUE DEU ORIGEM À LEI MUNICIPAL 2709/2017, QUE FOI ENCAMINHADO À CÂMARA DE VEREADORES COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DA DESPESA EM QUESTÃO. LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO JUSTIFICAM A INOBSERVÂNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO, CONFORME A CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERSOS PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 455.6848.9228.0688

789 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE ARAXÁ - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - LEIS MUNICIPAIS 1.288/1974 E 7.836/2022 - ART. 37, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A base de cálculo das horas extraordinárias dos servidores públicos do Município de Araxá-MG deve corresponder ao vencimento básico do servidor, conforme art. 169, §1º da Lei Municipal 1.288/1974, art. 115 da Lei Municipal 7.836/2022 e CF/88, art. 37, XIV.

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Doc. 200.5192.8002.7800

790 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Lei municipal 11.154/1991. Inconstitucionalidade e ilegalidade decretada pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Competência exclusiva do STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 109-111, e/STJ): «(...) os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Municipal 11.154/1991 atribuem à Secretaria Municipal de Finanças a apuração periódica dos valores venais atualizados dos imóveis inseridos em sua base cadastral, mediante a pesquisa e coleta de amostras no mercado imobiliário, carreando ao contribuinte o dever de impugnar a avaliação prévia assim realizada. O C. Órgão Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalida... ()

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Doc. 176.5953.3001.6800

791 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imóvel situado em área urbanizável. Existência de Lei municipal. Desnecessidade de demonstração dos melhoramentos previstos no § 1º do CTN, art. 32 para fins de cobrança de IPTU. Agravo interno da particular desprovido.

«1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência desta Corte, a qual entende que a existência de lei municipal que considera a área em discussão urbanizável ou de expansão urbana afasta a exigência prevista no CTN, art. 32, § 1º. 2. Na espécie, segundo o acórdão recorrido, o imóvel em questão está inserido na delimitação do perímetro urbano do Município São-bernardense, consoante a Lei Municipal 4.803/1999. Logo, desnecessária a comprovação do preenchimento dos re... ()

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Doc. 292.2049.7110.2363

792 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO.  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL 8.121/2014. NORMA MERAMENTE AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal objetivando o pagamento de diferenças salariais entre os anos de 2015 e 2020, alegando direito ao aumento real de 1% ao ano e ao ganho real de 20% sobre a variação da receita corrente líquida do Município e a despesa com a folha de pessoal, conforme previsão dos arts. 3º e 4º da Lei Municipal 8.121/2014. A sentença julgou improcedentes os pedidos, levando a parte autora à interposição do presente recurso inominado, no ... ()

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Doc. 152.7544.7496.4555

793 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO.  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL 8.121/2014. NORMA MERAMENTE AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal objetivando o pagamento de diferenças salariais entre os anos de 2015 e 2020, alegando direito ao aumento real de 1% ao ano e ao ganho real de 20% sobre a variação da receita corrente líquida do Município e a despesa com a folha de pessoal, conforme previsão dos arts. 3º e 4º da Lei Municipal 8.121/2014. A sentença julgou improcedentes os pedidos, levando a parte autora à interposição do presente recurso inominado, no ... ()

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Doc. 115.0829.0443.4612

794 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PLANO DE CARREIRA. INCORPORAÇÃO DE CLASSE E NÍVEL AO VENCIMENTO BÁSICO. BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.531/2010. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Três de Maio contra sentença que julgou procedente ação proposta por servidora pública municipal, vinculada ao magistério, reconhecendo seu direito à integração dos acréscimos de classe e nível ao vencimento básico para fins de cálculo das demais vantagens. O ente municipal sustentou que a Lei Municipal 2.531/2010 não prevê a incorporação das progressões de classe e nível ao vencimento básico “para todos... ()

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Doc. 593.1156.5647.2808

795 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PLANO DE CARREIRA. INCORPORAÇÃO DE CLASSE E NÍVEL AO VENCIMENTO BÁSICO. BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.531/2010. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Três de Maio contra sentença que julgou procedente ação proposta por servidora pública municipal, vinculada ao magistério, reconhecendo seu direito à integração dos acréscimos de classe e nível ao vencimento básico para fins de cálculo das demais vantagens. O ente municipal sustentou que a Lei Municipal 2.531/2010 não prevê a incorporação das progressões de classe e nível ao vencimento básico “para todos... ()

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Doc. 712.3245.0532.4528

796 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PLANO DE CARREIRA. INCORPORAÇÃO DE CLASSE E NÍVEL AO VENCIMENTO BÁSICO. BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.531/2010. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Três de Maio contra sentença que julgou procedente ação proposta por servidora pública municipal, vinculada ao magistério, reconhecendo seu direito à integração dos acréscimos de classe e nível ao vencimento básico para fins de cálculo das demais vantagens. O ente municipal sustentou que a Lei Municipal 2.531/2010 não prevê a incorporação das progressões de classe e nível ao vencimento básico “para todos... ()

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Doc. 243.9359.4656.3223

797 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PLANO DE CARREIRA. INCORPORAÇÃO DE CLASSE E NÍVEL AO VENCIMENTO BÁSICO. BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.531/2010. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Três de Maio contra sentença que julgou procedente ação proposta por servidora pública municipal, vinculada ao magistério, reconhecendo seu direito à integração dos acréscimos de classe e nível ao vencimento básico para fins de cálculo das demais vantagens. O ente municipal sustentou que a Lei Municipal 2.531/2010 não prevê a incorporação das progressões de classe e nível ao vencimento básico “para todos... ()

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Doc. 161.6730.0002.4500

798 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Rateio do fundeb. Lei deferal 11.494/07. Ausência de Lei municipal. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional. 2. Verifica-se que o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, segundo o qual «não realizar o rateio das sobras do FUNDEB, devido à ausência de lei municipal que o determine, seria beneficiar o Município em razão de sua própria torpeza» (fl. 153), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 3. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de o... ()

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Doc. 181.7850.0002.0500

799 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Concurso público. Professora. Ausência de prova de publicação da Lei municipal 06/90.

«O Tribunal Regional consigna que o reclamado se limitou a indicar a existência da Lei municipal 6/1990, que teria instituído o regime estatutário no âmbito do município, sem comprovar a publicação em Órgão Oficial. Registra, ainda, que não houve prova de que a reclamante estivesse preenchendo cargo público, nos termos do CF/88, art. 37. Não evidenciada a relação jurídico-administrativa, não se constata contrariedade ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI ... ()

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Doc. 415.6741.2760.4917

800 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SEVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES. LEI MUNICIPAL 2.709/2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1.

Perda parcial do objeto do recurso no que tange à implementação do benefício diante da revogação da Lei Municipal 2.709/2017 pela Lei Municipal 3.118/2024, que criou novo benefício chamado «Programa APP Sapucaia". 2. O auxílio-alimentação consistiu em direito subjetivo dos servidores ativos do município, instituído por lei, precedido de indicação da fonte de custeio. Obrigação do município em implementar o benefício. 3. Não há que se falar em violação à Lei de Responsab... ()

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