STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Exame de Lei municipal. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, razão que, em princípio, justifica a não vinculação dos valores desses impostos.
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