TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Adicional por tempo de serviço. Lei municipal. Equiparação a regulamento empresarial. Prescrição aplicável.
«A jurisprudência desta Corte manifesta entendimento de que a pretensão às parcelas decorrentes de benefícios instituídos por Lei Municipal sofre a incidência da prescrição total, na medida em que as regras municipais se equiparam a regulamento empresarial. Nesse sentido, aplicável a primeira parte da Súmula 294/TST. Precedentes. No caso concreto, a pretensão dos Reclamantes funda-se em suposta alteração contratual lesiva advinda da Lei Complementar Municipal 69/2006, do Município de Poços de Caldas/MG, que alterou o percentual do adicional do Professor P-II de 30% (trinta por cento) para 12% (doze por cento). Nessa situação, conforme exposto, a prescrição incidente é a total, não merecendo qualquer reparo a decisão recorrida. Não há como alterar o acórdão recorrido, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas «a», «b» e «c» do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»
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