Lei Municipal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.9273.9013.8400

801 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santos. Lei 4325/09. Criação de serviço oneroso de programa de saúde vocal para professores das escolas municipais, com objetivo de prevenir a disfonia. Lei de iniciativa parlamentar. Inviabilidade. Vício de iniciativa. Competência do Poder Executivo de dispor a respeito dos serviços públicos criando-os, expandindo-os, reduzindo-os ou extinguindo-os consubstanciando, com exclusividade, a direção superior da administração. Artigo 47, II, da Constituição do Estado. Iniciativa parlamentar, que, além de violar as atribuições privativas do Poder Executivo, apresenta aumento de despesa pública sem exata indicação de recursos disponíveis ou receita para custeá-las. Infringência dos artigos 5º, 25 e 47, II, combinado com o art. 144 da Constituição Estadual. Ação procedente, declarada a inconstitucionalidade da lei municipal.

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Doc. 103.1674.7453.3300

802 - STJ. Tributário. IPTU. Progressividade. Lei municipal anterior a Emenda Constitucional 29/00. Inconstitucionalidade. Súmula 668/STF. CF/88, arts. 145, § 1º, 156, § 1º e 182, §§ 2º e 4º.

«É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana».

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Doc. 147.2802.8003.6300

803 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal que dispõe sobre a gestão de resíduos líquidos industriais. Diploma legal de origem parlamentar que invade a esfera de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo local. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3476/09, de Amparo.

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Doc. 166.4515.1000.0700

804 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Pretensão de anular o auto de infração e imposição de multa lavrado pela fiscalização, por desrespeito ao horário de funcionamento de plantão de farmácias e drogarias estabelecido pela Lei Municipal 2198/08 e Decreto 2387/13. Impossibilidade. Matéria regulamentada por lei municipal. Competência atribuída pelo inciso I do CF/88, art. 30. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 345.6657.7934.5649

805 - TJSP. Servidor público. Município de São Paulo. Analista de Saúde - Enfermagem. Pagamento do adicional noturno após a instituição do regime remuneratório por subsídio para os servidores do Quadro da Saúde previsto na Lei Municipal 16.122/15. Possibilidade. Benefício de natureza eventual que se enquadra na exceção prevista no art. 13 da Lei Municipal 16.122/15. Compatibilidade das verbas remuneratórias de caráter não permanente, transitórias ou eventuais e as indenizatórias elencadas no Anexo IV daquela lei. Rol previsto no Anexo IX, de caráter exemplificativo Ação procedente. Recurso de oficio não provido

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Doc. 818.0980.1213.6903

806 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PIRAJU. GRATIFICAÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. A edição da Lei Municipal 4015/2017, que reestruturou a carreira do magistério municipal, extinguindo a gratificação pela via acadêmica, substituída pela progressão funcional pela via acadêmica, não violou o principio Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PIRAJU. GRATIFICAÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. A edição da Lei Municipal 4015/2017, que reestruturou a carreira do magistério municipal, extinguindo a gratificação pela via acadêmica, substituída pela progressão funcional pela via acadêmica, não violou o principio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos do servidor publico, estando em linha com a competência propria do Município para disciplinar e estruturar as carreiras publicas no seu quadro de servidores. 2. Incabível a pretensão ao restabelecimento da gratificação extinta e incorporado aos vencimentos do servidor, o qual não ostenta direito adquirido à certo e determinado regime jurídico. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 177.2140.2001.3500

807 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Ação anulatória de lançamento tributário. Desistência da ação para adesão a parcelamento instituído por Lei municipal. Honorários advocatícios. Cabimento. Entendimento do tribunal de origem fundado em interpretação de Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda interpretação de dispositivo de Lei Municipal (Lei 5.546/2012), mormente para verificar se atende às finalidades buscadas pelo legislador a dispensa de honorários advocatícios; b) «Dessarte, in casu, incide o óbice da Súmula 280/STF». 2. Adotando-se como parâmetro orientação do STJ, nota-se que para a hipótese em discussão o a... ()

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Doc. 406.4432.0495.7768

808 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE PROCURADOR JURÍDICO. CARGOS EM COMISSÃO. LEI MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JUQUITIBA.

Pretensão à declaração de inconstitucionalidade das normas municipais informadas, bem assim a condenação do prefeito correquerido pela prática de ato de improbidade administrativa capitulado na Lei 8.429/92, art. 11, impondo-lhe as sanções previstas no art. 12, III, da mesma lei. Sentença de procedência. Recurso da Municipalidade e do correquerido buscando a inversão do julgado. 1. Arguição de inconstitucionalidade de lei municipal como pedido principal, não como causa de pedir.... ()

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Doc. 150.4673.1013.6200

809 - TJSP. N. 6367/03, de araraquara. Diploma legal que dispõe sobre a comercialização de produtos não farmacêuticos e prestação de serviços por farmácias e drogarias. Invasão do município na competência privativa da união e dos estados para concorrentemente legislar sobre proteção e defesa da saúde (CF/88, art. 24, XII). Inocorrência do exercício de competência suplementar, por dispor a Lei municipal contra a legislação federal. Ação julgada procedente para suspender definitivamente, com efeito «ex tunc», a vigência e a eficácia da referida Lei municipal.

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Doc. 147.5943.3012.4700

810 - TJSP. Servidor público municipal. Celetista municipal. Município de mauá. Vantagem pecuniária. Pretensão ao recebimento de abono salarial e do bônus mérito instituídos pela Lei municipal 3672/04, em sua integralidade, bem como de indenização por danos morais. Alegação de ilegalidade na conduta da municipalidade, em razão da referida Lei municipal especificar o valor das vantagens em tela de acordo com a jornada de trabalho semanal desenvolvida por cada servidor. Descabimento. Autonomia da administração para estipular diferentes bonificações aos seus servidores, pautada em critérios legislativos e administrativos que são objetivos. Legalidade e constitucionalidade da conduta da municipalidade. Impossibilidade de o poder judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7395.8600

811 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal dispondo sobre construção de cabines nos pontos de táxi. Promulgação pela Câmara. Separação de poderes. Vício de iniciativa. Afronta aos arts. 1º, § 2º; 6º; 165, §§ 1º e 4º, da CE/MG. CF/88, art. 2º.

«É inconstitucional, por afronta ao princípio da independência dos Poderes e ao princípio da reserva legal, consubstanciados nos arts. 1º, § 2º; 6º; 165, §§ 1º e 4º, da Constituição Mineira, a lei municipal de iniciativa do Legislativo que dispõe sobre autorização para construção de cabines protetoras nos pontos fixos de táxi do Município.»

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Doc. 144.9131.4009.1900

812 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 3421/01. Município de Mauá. Disciplinação da instalação de Estação Rádio Base. ERB. Afronta ao CF/88, art. 21, XI. Incidente procedente.

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Doc. 132.7550.3987.9691

813 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 63 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 1.636/2024 - DEFINIÇÃO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. A

definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência privativa da União - Súmula Vinculante 46/STFupremo Tribunal Federal.

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Doc. 420.4457.6643.5029

814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A LEI MUNICIPAL 3.118/2024 VEIO A REVOGAR NA INTEGRA A LEI MUNICIPAL 2.709/2017. SUBSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PELO «PROGRAMA APP SAPUCAIA". INTERESSE DE AGIR QUE PERSISTE COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COBRANÇA DAS VERBAS PRETÉRITAS. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2709/2017, QUE NÃO FOI IMPLEMENTADO, GERANDO PREJUÍZO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NA ATUAÇÃO INERTE DO RÉU, QUE POR MAIS DE SEIS ANOS NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA IMPLEMENTAR O GOZO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DESDE O ANO DE 2017 AOS SEUS SERVIDORES. OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPEDE A FRUIÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. CABE AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO QUALQUER TIPO DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA. PROJETO DE LEI QUE DEU ORIGEM À LEI MUNICIPAL 2709/2017, QUE FOI ENCAMINHADO À CÂMARA DE VEREADORES COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DA DESPESA EM QUESTÃO. LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO JUSTIFICAM A INOBSERVÂNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO, CONFORME A CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERSOS PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 782.2410.1028.5920

815 - TJRJ. Apelação cível. Ação cominatória e indenizatória. Município de Itaperuna. Servidora municipal professora de História. Pretensão de obtenção do adicional de nível universitário, de 25%, com base no art. 104, da Lei Local 83/1973 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Itaperuna). Sentença de improcedência. Apelo da servidora. 1- Impossibilidade de percepção de mais de uma parcela ou gratificação pelo mesmo fundamento. CF/88, art. 37, XIV. Vedação ao bis in idem. 2- Especialidade da Lei Municipal 32/1991, que trata especificamente dos servidores municipais do magistério, em detrimento do Estatuto, que é a lei geral. 3- Servidora já beneficiada pela «gratificação-faculdade» do art. 1º da Lei Municipal 32/1991, benefício com o mesmo fundamento do pleiteado. Precedentes deste TJRJ. 4- A administração Pública pode rever seus atos a qualquer tempo. Súmula 473 do E. STF. 5- Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Majoração da honoraria, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Desprovimento do recurso.

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Doc. 200.5192.8002.7800

816 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Lei municipal 11.154/1991. Inconstitucionalidade e ilegalidade decretada pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Competência exclusiva do STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 109-111, e/STJ): «(...) os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Municipal 11.154/1991 atribuem à Secretaria Municipal de Finanças a apuração periódica dos valores venais atualizados dos imóveis inseridos em sua base cadastral, mediante a pesquisa e coleta de amostras no mercado imobiliário, carreando ao contribuinte o dever de impugnar a avaliação prévia assim realizada. O C. Órgão Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalida... ()

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Doc. 161.6730.0002.4500

817 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Rateio do fundeb. Lei deferal 11.494/07. Ausência de Lei municipal. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional. 2. Verifica-se que o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, segundo o qual «não realizar o rateio das sobras do FUNDEB, devido à ausência de lei municipal que o determine, seria beneficiar o Município em razão de sua própria torpeza» (fl. 153), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 3. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de o... ()

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Doc. 292.2049.7110.2363

818 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL 8.121/2014. NORMA MERAMENTE AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal objetivando o pagamento de diferenças salariais entre os anos de 2015 e 2020, alegando direito ao aumento real de 1% ao ano e ao ganho real de 20% sobre a variação da receita corrente líquida do Município e a despesa com a folha de pessoal, conforme previsão dos arts. 3º e 4º da Lei Municipal 8.121/2014. A sentença julgou improcedentes os pedidos, levando a parte autora à interposição do presente recurso inominado, no ... ()

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Doc. 152.7544.7496.4555

819 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL 8.121/2014. NORMA MERAMENTE AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal objetivando o pagamento de diferenças salariais entre os anos de 2015 e 2020, alegando direito ao aumento real de 1% ao ano e ao ganho real de 20% sobre a variação da receita corrente líquida do Município e a despesa com a folha de pessoal, conforme previsão dos arts. 3º e 4º da Lei Municipal 8.121/2014. A sentença julgou improcedentes os pedidos, levando a parte autora à interposição do presente recurso inominado, no ... ()

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Doc. 176.5953.3001.6800

820 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imóvel situado em área urbanizável. Existência de Lei municipal. Desnecessidade de demonstração dos melhoramentos previstos no § 1º do CTN, art. 32 para fins de cobrança de IPTU. Agravo interno da particular desprovido.

«1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência desta Corte, a qual entende que a existência de lei municipal que considera a área em discussão urbanizável ou de expansão urbana afasta a exigência prevista no , § 1º. 2. Na espécie, segundo o acórdão recorrido, o imóvel em questão está inserido na delimitação do perímetro urbano do Município São-bernardense, consoante a Lei Municipal 4.803/1999. Logo, desnecessária a comprovação do preenchimento dos re... ()

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Doc. 115.0829.0443.4612

821 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PLANO DE CARREIRA. INCORPORAÇÃO DE CLASSE E NÍVEL AO VENCIMENTO BÁSICO. BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.531/2010. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Três de Maio contra sentença que julgou procedente ação proposta por servidora pública municipal, vinculada ao magistério, reconhecendo seu direito à integração dos acréscimos de classe e nível ao vencimento básico para fins de cálculo das demais vantagens. O ente municipal sustentou que a Lei Municipal 2.531/2010 não prevê a incorporação das progressões de classe e nível ao vencimento básico “para todos... ()

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Doc. 593.1156.5647.2808

822 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PLANO DE CARREIRA. INCORPORAÇÃO DE CLASSE E NÍVEL AO VENCIMENTO BÁSICO. BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.531/2010. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Três de Maio contra sentença que julgou procedente ação proposta por servidora pública municipal, vinculada ao magistério, reconhecendo seu direito à integração dos acréscimos de classe e nível ao vencimento básico para fins de cálculo das demais vantagens. O ente municipal sustentou que a Lei Municipal 2.531/2010 não prevê a incorporação das progressões de classe e nível ao vencimento básico “para todos... ()

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Doc. 712.3245.0532.4528

823 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PLANO DE CARREIRA. INCORPORAÇÃO DE CLASSE E NÍVEL AO VENCIMENTO BÁSICO. BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.531/2010. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Três de Maio contra sentença que julgou procedente ação proposta por servidora pública municipal, vinculada ao magistério, reconhecendo seu direito à integração dos acréscimos de classe e nível ao vencimento básico para fins de cálculo das demais vantagens. O ente municipal sustentou que a Lei Municipal 2.531/2010 não prevê a incorporação das progressões de classe e nível ao vencimento básico “para todos... ()

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Doc. 243.9359.4656.3223

824 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PLANO DE CARREIRA. INCORPORAÇÃO DE CLASSE E NÍVEL AO VENCIMENTO BÁSICO. BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.531/2010. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Três de Maio contra sentença que julgou procedente ação proposta por servidora pública municipal, vinculada ao magistério, reconhecendo seu direito à integração dos acréscimos de classe e nível ao vencimento básico para fins de cálculo das demais vantagens. O ente municipal sustentou que a Lei Municipal 2.531/2010 não prevê a incorporação das progressões de classe e nível ao vencimento básico “para todos... ()

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Doc. 455.6848.9228.0688

825 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE ARAXÁ - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - LEIS MUNICIPAIS 1.288/1974 E 7.836/2022 - ART. 37, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A base de cálculo das horas extraordinárias dos servidores públicos do Município de Araxá-MG deve corresponder ao vencimento básico do servidor, conforme art. 169, §1º da Lei Municipal 1.288/1974, art. 115 da Lei Municipal 7.836/2022 e , XIV.

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Doc. 181.7850.0002.0500

826 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Concurso público. Professora. Ausência de prova de publicação da Lei municipal 06/90.

«O Tribunal Regional consigna que o reclamado se limitou a indicar a existência da Lei municipal 6/1990, que teria instituído o regime estatutário no âmbito do município, sem comprovar a publicação em Órgão Oficial. Registra, ainda, que não houve prova de que a reclamante estivesse preenchendo cargo público, nos termos do Não evidenciada a relação jurídico-administrativa, não se constata contrariedade ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI ... ()

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Doc. 415.6741.2760.4917

827 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SEVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES. LEI MUNICIPAL 2.709/2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1.

Perda parcial do objeto do recurso no que tange à implementação do benefício diante da revogação da Lei Municipal 2.709/2017 pela Lei Municipal 3.118/2024, que criou novo benefício chamado «Programa APP Sapucaia". 2. O auxílio-alimentação consistiu em direito subjetivo dos servidores ativos do município, instituído por lei, precedido de indicação da fonte de custeio. Obrigação do município em implementar o benefício. 3. Não há que se falar em violação à Lei de Responsab... ()

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Doc. 144.3325.2000.7200

828 - TJMG. Direito constitucional. Art. 7º, § 12, da Lei municipal 1.679/2009 de pompéu. Incidente de inconstitucionalidade em agravo. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Art. 7º, § 12, da Lei municipal 1.679/2009 de pompéu. Benefício fiscal. Base de cálculo do ISS. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Natureza pessoal. Princípio da igualdade. Inocorrência de ofensa

«- O benefício fiscal previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º se refere aos serviços que envolvem uma atividade criadora, de nível intelectual, em que o elemento subjetivo constitui um diferencial da atividade. - Os serviços dos cartórios não são prestados sob a forma de trabalho pessoal, pois envolvem tarefas padronizadas e massificadas, sendo indiferente a realização direta pelo titular, que não figura como referência do serviço, e o seu funcionamento necessita de es... ()

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Doc. 200.2815.0003.3200

829 - STJ. Constitucional e administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Servidor público municipal. Técnico em enfermagem. Regime jurídico estatutário. Análise de Lei municipal. Súmula 280/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir o acórdão que concedeu o benefício sem analisar as circunstâncias da profissão de técnico em enfermagem e notadamente sem embasar-se em perícia médica. 2 - Conforme consta no acórdão recorrido, a autora exerce o cargo efetivo de técnico em enfermagem, estando submetida ao regime jurídico estatutário, «e»,no caso do Município de Catingueira, há regulamentação suficiente a respeito do adicional de insalubridade,... ()

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Doc. 440.8161.9182.8336

830 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade - Carteira de Previdência dos Vereadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos do Município de Francisco Morato - Sucessora municipal da extinta Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo, prevista nas Leis Estaduais 951/76 e 4.642/85; Lei Municipal 1.484/94 - Alegação de incompatibilidade com dispositivos constitucionais introduzidos com a Emenda 20/98 - Impossibilidade de análise de inconstitucionalidade superveniente - Hipótese de não-recepção, incompatível com a ação direta - Em relação exclusivamente aos parâmetros constitucionais inalterados desde a edição da lei municipal, há julgado contemporâneo do STF reconhecendo a constitucionalidade da lei estadual, semelhante na essência - Ação julgada improcedente em relação à lei de 1994; Lei Municipal 1.829/99 - Extinção da Carteira de Previdência e do regime contributivo que a sustentava, mas com manutenção dos pagamentos, segundo novos critérios, custeados pelo Poder Executivo Municipal com recursos orçamentários próprios - Edição na vigência da CF/88, art. 40, § 13, que impõe a vinculação dos ocupantes de cargo temporário ao RGPS - Ausência de fonte de custeio (art. 195, § 5º) - Tratamento privilegiado a ex-agentes políticos e seus dependentes - Violação aos princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade e interesse público, conforme arts. 111 e 144 da Constituição Estadual - - Ação julgada procedente em relação à Lei 1.829/99, com modulação; Ação julgada parcialmente procedente, com modulação

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Doc. 200.4013.2000.7000

831 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Lei municipal. Alegação de inconstitucionalidade. Causa de pedir. Cabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a inconstitucionalidade de determinada lei pode ser alegada em ação civil pública, desde que ... ()

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Doc. 876.4033.2814.8816

832 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. REVISÃO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. LEI MUNICIPAL 3.250/95. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da parte ré em face da sentença que a condenou ao correto enquadramento da cargo da autora, segundo os critério da Lei Municipal 3.250/95, bem como a promover a revisão de seus vencimentos, observando o piso salarial instituído pela Lei 11.738/2008, utilizando como salário base para o início da carreira do magistério municipal (para o nível ¿a¿, padrão ¿i¿, referência ¿1¿), o piso nacional da educação e, a partir daí, aplicar todos os aumentos previstos no plano de... ()

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Doc. 144.9064.1005.3300

833 - TJSP. Funcionário público municipal. Gratificação. Prestação de Serviço Assistencial em Saúde, de Regime de Plantão e Gratificação Especial de Serviço Social. Lei Municipal 11716/95. Leis posteriores (Lei Municipal 13511/03 e 13652/03) que retiraram da gratificação o caráter «pro labore» faciendo, estendendo as vantagens a várias categorias, passando a integrar a remuneração. Inclusão na base de cálculo do 13º salário e férias (artigos 7º, inciso VIII, e 39 § 3º da Constituição Federal). Honorários mantidos. Recurso improvido.

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Doc. 163.7625.3009.8100

834 - TJSP. Servidor público municipal. Licença-adoção. Guarda provisória do menor. Prorrogação. Recusa pela autoridade. Hipótese. Inadmissibilidade. A demandante adotou criança com onze anos, portadora de deficiência mental leve e com diversos problemas decorrentes de ter permanecido abrigada desde um ano de idade. Pedido de ampliação do período de licença-adoção prevista pelo art. 1º, da Lei Municipal 9919/85, com a redação atribuída pela Lei Municipal 14872/09. Necessidade. Deferimento do pedido de tutela antecipada. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 156.6382.6005.4600

835 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Deferimento para determinar que a ré forneça transporte gratuito público a todos os estudantes inscritos junto à Divisão Municipal de Educação e Cultura (DEMEC), conforme Lei Municipal 2546/10. Insurgência. Cabimento. Lei Municipal que, em tese, tem por fim autorizar, e não obrigar, a Municipalidade a fornecer transporte coletivo gratuito aos estudantes. Ausência de «fumus boni juris» e o «periculum in mora». Decisão reformada para afastar a concessão da liminar. Recurso provido.

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Doc. 297.8422.2885.8349

836 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Procurador-Geral de Justiça, em face da Lei Municipal 001, de 21 de janeiro de 2021, que «dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais em geral da Administração de que trata a Lei Municipal 058, de 31 de janeiro de 2014, e dá outras providências". Reajuste dos servidores públicos municipais na vigência de estado de calamidade pública. Violação ao pacto federativo. Competência legislativa concorrente, com limitações, sobre matéria de direito financeiro e de orçamento. Municípios podem suplementar a legislação federal, desde que de maneira articulada e coordenada, não podendo expedir normas conflitantes com diretrizes estaduais e federais. Incompatibilidade entre a norma municipal e Lei. Ação direta julgada procedente, com observação

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Doc. 144.9060.0013.1700

837 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. 144.7244.0015.4300

838 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Avocando o poder legislativo, a pretexto de legislar, iniciativa de leis de efeitos concretos equivalentes na prática a verdadeiros atos de administração, patente a violação da harmonia e independência que deve existir entre os poderes, não suprido o vício pela sanção do prefeito ao projeto de lei. Ação procedente para decretar a inconstitucionalidade da Lei Municipal de Castilho 2153/11.

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Doc. 157.0265.2000.1200

839 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público municipal. Direito à percepção da gratificação de assiduidade e do adicional por tempo de serviço. Lei complementar municipal 001/94. Lei municipal 3.332/97 análise de Lei local. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 166.4515.2005.6700

840 - TJSP. Ação civil pública. Pretensão de compelir a Municipalidade de Regente Feijó (SP) ao fornecimento de transporte gratuito público a todos os estudantes matriculados em cursos técnicos, tecnológicos, superiores e preparatórios, em instituições de ensino localizadas no Município de Presidente Prudente (SP). Impossibilidade. Decisão relativa ao mérito do ato administrativo, sujeita à oportunidade e conveniência da Administração. Ausência de patente ilegalidade que permita o controle jurisdicional. Lei Municipal 2546/10. Lei Municipal que autoriza, e não obriga, o Município de Regente Feijó a fornecer transporte coletivo gratuito aos estudantes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 969.2849.6573.6027

841 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REGIME ESTATUTÁRIO NO MUNICÍPIO RECLAMADO. 1.

No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a incompetência desta Justiça Especial para apreciar a questão sobre a validade ou não da Lei Municipal que instituiu o regime jurídico-administrativo no Município de Juazeiro do Norte. 2. A competência material para apreciar a controvérsia sobre a existência ou não de vício na publicação da Lei Municipal, que instituiu o regime jurídico estatutário dos servidores do Município reclamado, se insere no âmbito da Justiça Comum, co... ()

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Doc. 717.5619.8661.8407

842 - TJSP. Apelação - Servidora pública municipal - Sagres - Pretende-se o recálculo do quinquênio, nos termos do art. 87 da Lei Municipal 102/19 e do CE, art. 129 - A Administração Municipal por meio da Lei Municipal 103/19, promoveu o reenquadramento de seus servidores e previu no art. 4º a absorção de todas as verbas incorporadas de qualquer natureza porventura existentes, salvo a sexta parte, preservando se a manutenção dos direitos adquiridos - Medida que não atentou contra a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. 176.2835.2000.2900

843 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarujá. Lei 4326, de 29 de agosto de 2016. Legislação que autoriza a cota mínima de contratação de menores aprendizes no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. O contrato de aprendizagem inclui-se entre os contratos especiais de trabalho. Não trata a norma local sobre ensino, educação e proteção à infância e juventude. Competência legislativa privativa da União (CF/88, art. 22, I). Lei municipal de iniciativa do Legislativo que, ao fixar a cota mínima de contratação de menores aprendizes no âmbito da Administração Pública Municipal, interfere diretamente na gestão administrativa. Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes. Violação aos artigos 1º, 5º, 47, II, XIV, XIX, a e 144, da Constituição Estadual. Pedido procedente.

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Doc. 150.3563.7002.7100

844 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 7.300/14, do Município de Guarulhos, que determina o enterramento de todo cabeamento, tornando-o subterrâneo. Propositura por vereador. Inadmissibilidade. Vício de iniciativa. Existência. Atribuição específica do poder executivo municipal. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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Doc. 153.0554.1003.8400

845 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Dentista. Adicional de insalubridade. Laudo pericial atestando condição insalubre. Lei Municipal 870/93. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cerqueira Cesar. Aplicação. Índice fixado de acordo com o grau de insalubridade e cargo. Recursos não providos.

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Doc. 638.9584.6342.6232

846 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Pretensão da autora de ver observada sua evolução funcional decorrente da Lei Municipal 6.251/05, ainda em vigor, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022. Sentença de procedência na origem. Manutenção. A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais até então concedidas com base no art. 106 da Lei Municipal 6.251/05. Ausência de violação ao CF, art. 37... ()

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Doc. 237.7537.6864.3445

847 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

1.Condenação ilíquida que atrai a incidência do reexame necessário, à força da Súmula 490/STJ. Remessa que se tem por interposta e da qual se conhece. 2. Aventada carência de ação por não ter a autora experimentado redução salarial, tampouco receber salário abaixo do piso. Inocorrência. Pleito voltado ao reenquadramento nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, com promoção e progressão funcional. Inafastabilidade de apreciação do fato pelo Judiciário. Inteligência do art. ... ()

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Doc. 195.8520.6004.3300

848 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do município. Responsabilidade pelo ressarcimento. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame da Lei municipal 3188/2006. Súmula 280/STF.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a responsabilidade do município pelo ressarcimento das verbas previdenciárias descontadas, bem como da Lei Municipal 3188/2006, para apurar a condição de autarquia municipal do Vitóriaprev, o que é obstado nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» 2 ... ()

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Doc. 902.9204.6696.3405

849 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Servidor público municipal - São Paulo - Assistente Técnico em Saúde-Radiologia - Pretensão ao recebimento de adicional por trabalho noturno, insalubridade e periculosidade, bem como o pagamento de hora extraordinária em jornada noturna - Adicional noturno - Vantagem não prevista na Lei Municipal 16.122/2.015 - Regime de subsídio - Previsão no art. 7º, IX, c/c art. 39, § 3º, ambos da CF/88e nos arts. 99 e 104 da Lei Municipal 8.989/1.979 não ofendida - Vantagem indevida - Adicional de insalubridade - Verba que vem sendo paga por determinação judicial, pelo que não há pagamento a ser procedido - Adicional de periculosidade - Pagamento que não dever ser procedido, uma vez que o autor já percebe adicional de insalubridade em grau máximo - Aplicação do art. 9º da Lei Municipal 10.827/1.990 - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

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Doc. 294.0582.7451.2762

850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL (AEI) - READEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS AOS VALORES INDICADOS NA LEI MUNICIPAL 6.696 DE 2019 - REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

No caso em exame, a autora exerce a função de «Agente de Educação Infantil» junto à rede pública de ensino municipal da cidade do Rio de Janeiro, postulando, então, a adequação dos seus vencimentos aos parâmetros fixados pela Lei Municipal 6.696/2019 e não a equiparação ao piso nacional, como sustenta o Município Réu em sede de contestação e reafirma nas contrarrazões recursais. A Lei Municipal 6.696/2019, que dispõe sobre a fixação dos valores vencimentais da categoria fu... ()

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