DOC. 406.4432.0495.7768

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE PROCURADOR JURÍDICO. CARGOS EM COMISSÃO. LEI MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JUQUITIBA.

Pretensão à declaração de inconstitucionalidade das normas municipais informadas, bem assim a condenação do prefeito correquerido pela prática de ato de improbidade administrativa capitulado na Lei 8.429/92, art. 11, impondo-lhe as sanções previstas no art. 12, III, da mesma lei. Sentença de procedência. Recurso da Municipalidade e do correquerido buscando a inversão do julgado.

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