DOC. 177.2140.2001.3500

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Ação anulatória de lançamento tributário. Desistência da ação para adesão a parcelamento instituído por Lei municipal. Honorários advocatícios. Cabimento. Entendimento do tribunal de origem fundado em interpretação de Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda interpretação de dispositivo de Lei Municipal (Lei 5.546/2012), mormente para verificar se atende às finalidades buscadas pelo legislador a dispensa de honorários advocatícios; b) «Dessarte, in casu, incide o óbice da Súmula 280/STF».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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