DOC. 160.2095.8000.0300

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação. Juizados especiais estaduais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6º da Resolução Súmula 12/2009 - STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator, em sede de reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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