DOC. 146.3573.4000.1000

STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra ato praticado por colégio recursal de juizados especiais. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 624/STF.

«Nos termos da Súmula 624/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais». Precedentes da Corte.

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