DOC. 182.0714.0000.1500

STF. Direito consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário. Telefonia. Juizados especiais cíveis. Ausência de repercussão geral. Tema 800.

«1. A viabilidade de recurso extraordinário proferido por Juizado Especial Cível, em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado, é controvérsia reconhecida como ausente de repercussão geral por esta Corte. (ARE 835.833-RG, Rel. Min. Teori Zavascki - Tema 800).

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