DOC. 391.5029.5193.5134

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPEDIMENTO INDEVIDO DE ACESSO DO AUTOR AO HOSPITAL REQUERIDO - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEMANDADO - LUCROS CESSANTES E DANO MORAL - CABIMENTO. -

Comprovado nos autos que, ao impedir o ingresso do Autor no estabelecimento hospitalar, o Réu agiu de forma irregular, motivado por juízo de valor discriminatório, com afronta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e à garantia constitucional do livre exercício profissional (CF/88, art. 5º, XIII), imperativa a condenação do Suplicado ao pagamento dos prejuízos material e moral suportados pelo Postulante.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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