STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração em mandado de segurança. Limites da impugnação. Vícios relativos ao julgamento dos primeiros aclaratórios. Preclusão das impugnações voltadas ao acórdão originário. Embargos rejeitados.
«1. Nos segundos aclaratórios, deve limitar-se o embargante a apontar vícios eventualmente surgidos no julgamento dos primeiros embargos, havendo preclusão quanto às questões decididas no julgado primitivo. Precedentes do STJ: EDcl no EDcl no REsp 997.947/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 7/8/2012, Dje 21/8/2012; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 31.105/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 28/11/2012; e EDcl nos EDcl nos EDcl no RMS 25.033/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/4/2011.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito