DOC. 162.1973.3005.5200

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Análise do mérito do recurso especial. Competência do relator exasperação da pena-base 2 meses acima do mínimo legal. Circunstâncias do delito. Avanço de sinal vermelho em cruzamento. Morte de criança de tenra idade. Aumento razoável e proporcional. Agravo regimental desprovido.

«1. É admissível que o relator aprecie o mérito do recurso especial em decisão monocrática, sem que isso configure usurpação de competência ou supressão de instância recursal, conforme disposto no art. 557 e parágrafos do CPC, desde que presentes os pressupostos indicados pela norma. Precedentes.

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