TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE DANO SIMPLES, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE GÊNERO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO SIMPLES - ACOLHIMENTO - PROCESSAMENTO MEDIANTE AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA NÃO APRESENTADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PROTOLOCO DE JULGAMENTO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE GÊNERO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO DEMONSTRADO - ATIPICIDADE DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - CONSENTIMENTO DA OFENDIDA PARA APROXIMAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - BEM JURIDICAMENTE TUTELADO - ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - DETRAÇÃO PENAL E GRATUIDADE JUDICIÁRIA - MOMENTO INOPORTUNO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. -
Nos termos do CP, art. 167, o crime de dano simples somente se procede mediante queixa, de modo que, no presente caso, operada a desclassificação, imperiosa a absolvição.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito