DOC. 245.6652.8669.2579

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. CESSÃO DE DIREITOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REGISTRO DE CESSÃO ONEROSA DE ÁREA DE TERRA. NEGÓCIO ENTRE FAMILIARES. RECONHECIDO EM SENTENÇA, EM PARTE, O DEVER DA RÉ DE REGISTRAR A CESSÃO DE DIREITOS EM FAVOR DO AUTOR. PEDIDO DE PERDAS E DANOS IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de registro de cessão de direitos sobre fração de imóvel, alegando aquisição de área maior do que a reconhecida em sentença.

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