TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO EM ÁREA COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM PAREDE EXTERNA QUE COMPÕE ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. CONDENAÇÃO AO FECHAMENTO DA PAREDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Cerceamento de defesa: Cabe ao juiz, como destinatário da prova, avaliar sua necessidade (CPC, art. 370). No caso, as partes não divergem quanto à existência da obra, à ausência de autorização condominial e à localização da porta. A controvérsia cinge-se à interpretação de cláusulas da convenção condominial, dispensando a produção de prova técnica.
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