TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 833, V. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO DE PENHORA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. CORREÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1.
A omissão que autoriza a interposição de embargos de declaração ocorre quando o julgador deixa de analisar ponto relevante para a solução da controvérsia.
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