STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Impossibilidade. Ré integrante de organização criminosa. Dedicação a atividade criminosa do tráfico. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo afastou o benefício, concluindo que a agravante integra organização criminosa ou se dedicava a atividades criminosas, de modo que entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação da Súmula 7/STJ.
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