TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS QUE SE CONFIRMARAM - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO - READEQUAÇÃO.
Não há que se falar em nulidade da busca pessoal procedida diante da existência de fundadas suspeitas, confirmadas em sequência pelos militares, CPP, art. 244 e CPP art. 303. Não há que se falar em fragilidade do acervo probatório quando demonstradas a materialidade e a inequívoca autoria do crime. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos das Súmulas 231 do STJ e 42 deste Tribunal. O quantum de redução pela incidência da minorante prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 deve atender aos critérios da qualidade e quantidade da droga, associado à personalidade e conduta social do agente.
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