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DOC. 157.2690.9002.4500

STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. Desfazer o entendimento a que chegaram as instâncias ordinárias para verificar se o réu se dedicava a atividades criminosas implicaria reexame da matéria fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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