DOC. 641.1278.8845.6503

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação visando a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente. Sentença de improcedência. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de nexo de causalidade entre a deformidade apresentada pelo autor e a atividade profissional desenvolvida. Autor que não faz jus ao benefício pleiteado, nos termos da Lei 8213/91, art. 86. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 2%, totalizando 12% sobre o valor da causa, observada a suspensão de sua exigibilidade, ante à gratuidade de justiça deferida ao autor. RECURSO DESPROVIDO, na forma da Súmula 568/STJ.

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