DOC. 150.1394.4002.5400

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Enunciados sumulares. Não equiparação a Lei. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Súmulas 5 e 7/STJ. Pedido de produção de prova. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. Enunciados sumulares não se equiparam a leis federais para fins de interposição de recurso especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional.

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