DOC. 210.8061.0368.6722

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, associação criminosa e ocultação de bens, direitos e valores. Medida cautelar de suspensão do registro perante o conselho regional da OAB, em substituição à prisão preventiva. Possibilidade. Excesso de prazo. Demora excessiva. Recurso provido.

1 - A medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia foi determinada com fundamentação idônea, pois expressamente consignado pelo Magistrado de Primeiro grau - destinatário das provas, e mais próximo delas e dos fatos - que a medida era necessária para evitar a reiteração delitiva, pois o Recorrente teria cometido vários delitos no exercício da advocacia, e que a medida é menos gravosa do que a prisão preventiva.

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