STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pensão especial. Lei 1.711/52, art. 242. Pensão previdenciária. Lei 3.373/58, art. 1º. Cumulação. Possibilidade. Inovação em sede de agravo regimental. Apreciação. Impossibilidade.
1 - Em razão da diversidade de natureza e de suporte fático, é possível a acumulação entre a pensão especial, prevista na Lei 1.711/52, art. 242, e a previdenciária, estabelecida pela Lei 3.373/58, art. 1º.
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