Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJPE. Civil. Bancário. Apelação cível. Carência da ação não configurada. Cartão bnl card. Visa enviado pelo banco apelante para o autor que passou a utilizá-lo. Valor da fatura descontada em folha de pagamento. Possibilidade. Recurso do banco provido. Decisão unânime.

702 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Retenção do salário de funcionário público estadual. CPC/1973, art. 649, IV e § 2º. Natureza alimentar. Não-incidência de nenhum ônus sobre tal verba. Autorização de descontos em folha de pagamento ou em conta corrente na qual os vencimentos são creditados que se opera enquanto houver concordância do devedor. Cancelada essa autorização, o desconto deve cessar. Precedentes do STJ. Agravada que concordou com o desconto das parcelas dos empréstimos, desde que limitado a 30% dos seus vencimentos. Percentual que deverá ser observado. Recurso improvido.

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703 - TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA E EM CONTA CORRENTE.

704 - STJ. Processual civil. Legitimidade do município quanto aos descontos indevidos efetuados na folha de pagamento de funcionário. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Súmula 85/STJ.

705 - STJ. Processual civil. Legitimidade do município quanto aos descontos indevidos efetuados na folha de pagamento de funcionário. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Prazo quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Súmula 85/STJ.

706 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C DE DANOS MORAIS COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS» -

707 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Convênio do governo do estado para aquisição de cartão de crédito por servidor. Uso efetivo do cartão pelo servidor. Os descontos em folha de pagamento perduraram por cinco anos sem qualquer impugnação, configurando a aceitação, ainda que tácita. Alegações genéricas no tocante a suposto excesso na cobrança. Não-cabimento de dano moral ou restituição de valores. Recurso parcialmente provido.

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708 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimos bancários. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Descontos em folha de pagamento. Repactuação de dívidas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

709 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Limitação de descontos em folha de pagamento do autor. Funcionário público estadual. Observância das margens específicas para cada produto, sendo 35% para empréstimos consignados, 5% para cartão de crédito consignado e 15% para cartão de benefício consignado. Aplicação do Decreto 60.435/2014, com alteração pelo Decreto 61.750/2015 e acréscimo pelo Decreto 66.622/2022. Valores descontados não ultrapassam o limite legal permitido. Reforma da sentença para julgar o pedido improcedente. RECURSOS PROVIDOS

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710 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Ministério Público. Legitimidade ativa. Empréstimos consignados. Descontos abusivos em folha de pagamento. Princípio da asserção. Direitos individuais homogêneos e difusos.

711 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Descontos em folha de pagamento. Arts. 620, 649, VI, 655, 655-A e 659, do CPC, CPC/1973. Arts. 14 a 16 da medida provisoria 2.215-10/2001. Arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 10 e 23 da Lei 1.046/1950. Lei 8.112/1990, art. 45. Decreto 6.386/2008, art. 1º deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Consignação em folha não demonstrada pela fhe. Premissas assentadas no acórdão recorrido. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

712 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA. FASE CONCILIATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE 70%. REFORMA. 1.

713 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE BLOQUEIO DO DESCONTO EM FOLHA -

714 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação revisional. Cartão de crédito. Matéria impugnada já reconhecida na decisão recorrida. Carência de interesse processual recursal. Manutenção de descontos diretos em folha de pagamento/contra-cheque. Cláusula contratual que condiciona o cancelamento do cartão ao pagamento integral das despesas pendentes. Impossibilidade. Restrição indevida da liberdade contratual do consumidor. Recurso improcedente. Decisão unânime.

715 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE BANCÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS PROVENTOS DO DEMANDANTE. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUMENTO DO PERCENTUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE OS VENCIMENTOS DO AUTOR A 30% (TRINTA POR CENTO) PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTOR. A APELANTE É MILITAR DA MARINHA DO BRASIL, O QUE, EM TESE, AUTORIZARIA O ALCANCE DO SOMATÓRIO DOS DESCONTOS NO SEU CONTRACHEQUE ATÉ O LIMITE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA SUA REMUNERAÇÃO BRUTA, INCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. AUTOR QUE ATUALMENTE VIVE COM MENOS DE UM TERÇO DO SALÁRIO MÍNIMO, O QUE VULNERA EM DEMASIA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DEVENDO SER EXCEPCIONADA A REGRA QUE ADMITE DESCONTOS NA ORDEM DE 70%. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE, NA HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS, A TOTALIDADE DOS DESCONTOS INCIDENTES EM CONTA CORRENTE NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SE OFICIAR AO ÓRGÃO PAGADOR COM A DETERMINAÇÃO DE QUE NÃO SEJAM ACEITOS OUTROS EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ENQUANTO NÃO SATISFEITOS OS JÁ CONTRAÍDOS, EIS QUE A CONCESSÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ULTRAPASSARIA O LIMITE DE COMPROMETIMENTO DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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717 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS. LIMITES LEGAIS. DECRETO ESTADUAL 45.563/2016. DESCONTOS LÍCITOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS APELANTES. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

718 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Descontos de empréstimo em folha. Limitação a 30% dos vencimentos da servidora pública estadual. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos recebidos como agravo regimental.

719 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR VINCULADO À MARINHA DO BRASIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS, QUE TOTALIZAM 55% DOS GANHOS DO SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS BANCOS RÉUS QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2.001. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA 1ª SEÇÃO DO S.T.J. (EARESP 272.665/PE) NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS EM FOLHA, JUNTAMENTE COM OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, PODEM ALCANÇAR O PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DAS REMUNERAÇÕES OU DOS PROVENTOS BRUTOS DOS SERVIDORES MILITARES. ESPECIALIDADE. LEI 10.820/2003, CUJO art. 1º CAPUT, EVIDENCIA A RESTRIÇÃO DE SEUS DISPOSITIVOS A EMPREGADOS CELETISTAS. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS Nº. 200 E Nº. 295 DESTE T.J.R.J. LEI 14.181/2021 ¿ SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR TER AGIDO DE BOA-FÉ, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA CONDUTA DE MILITAR QUE, VALENDO-SE DA APLICAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL MAIS LARGA (70%), CELEBRA A CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS E, POSTERIORMENTE, TENTA SE UTILIZAR DE LEGISLAÇÃO, QUE NÃO LHE É APLICÁVEL, PARA REDUZIR O VALOR DOS DESCONTOS. INAPLICÁVEL, NA ESPÉCIE, O NOVO REGRAMENTO TRAZIDO PELa Lei 14.509/2022, art. 2º, QUE VERSA SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO ESPECIFICAMENTE PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS REGIDOS PELA LEI 8.112/90, E NA MEDIDA EM QUE, NOS TERMOS DO art. 3º, I, O NOVO PERCENTUAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO SUPRAMENCIONADA SOMENTE SERÁ APLICADO AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS QUANDa LeiS OU REGULAMENTOS ESPECÍFICOS NÃO DEFINIREM PERCENTUAIS MAIORES. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-01, NORMA ESPECIAL, QUE AUTORIZA O DESCONTO DE ATÉ 70% EM FOLHA DE PAGAMENTO, O QUE NÃO FOI EXCEDIDO NO CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE E CONSIGNADOS A 30% DOS VENCIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS, PREVISTA NA LEI 10.820/03. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A REVOGAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, ALÉM DE DÉBITOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. AUTONOMIA DA VONTADE. LIMITE OBSERVADO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO A MÚTUO AUTORIZADO PARA DESCONTO DA PARCELA EM CONTA CORRENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.863.973/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 1.085: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO §1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO". AUSÊNCIA DE NORMA QUE DISPONHA SOBRE LIMITAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NÃO CONSIGNÁVEIS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. OPORTUNO SALIENTAR QUE O APELO É GENÉRICO, NÃO LOGRANDO ÊXITO A RECORRENTE EM DEMONSTRAR QUE OS DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE FATO ALCANÇAM O MONTANTE ALEGADO DE 40,67%, ATÉ PORQUE NÃO HOUVE SEQUER A JUNTADA DO CONTRACHEQUE ATUALIZADO, DEIXANDO, INCLUSIVE, DE SE MANIFESTAR ACERCA DA QUITAÇÃO DE ALGUNS DOS CONTRATOS. NO QUE TANGE AO ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO, A SOLUÇÃO NÃO PODE SE DAR PELA INDEVIDA INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTRATO APERFEIÇOADO PELAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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721 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária sobre gratificação de atividade executiva (gae). Natureza tributária. Desconto retroativo em folha de pagamento do servidor público. Impossibilidade. CF/88, art. 97.

722 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Quitação que não impediu que o banco mantivesse os descontos em folha de pagamento por seis meses. Falha na prestação do serviço reconhecida pelo réu. Fato que importa em angústia para o autor decorrente da privação de parte de seus proventos como aposentado, necessária para a sua mantença. Prejuízo moral que decorre da violação do direito da vítima. Responsabilidade do banco bem reconhecida. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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723 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DESCONTOS FISCAIS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 400 DA SBDI-1. SÚMULA 297/TST. A admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução circunscreve-se à violação direta de preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. A decisão do Tribunal Regional está alicerçada na ausência de impugnação expressa do exequente aos cálculos de liquidação apresentados pela executada quanto aos descontos fiscais efetuados em folha de pagamento. Nesse contexto, não houve manifestação acerca do conteúdo do título executivo, a inviabilizar o exame da apontada ofensa à coisa julgada, por carecer do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento.

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724 - TJSP. Mandado de segurança. Contribuição de Assistência à Saúde. Servidor Público do Estado de São Paulo. Pretensão à cessação dos descontos compulsoriamente realizados em folha de pagamento. Cabimento. Restituição das contribuições pagas a contar do ajuizamento da ação. Juros de mora a partir da notificação e correção monetária a contar do ajuizamento. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

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725 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento consignado. Limite de 30%. Normatização federal. Natureza alimentar dos vencimentos e princípio da razoabilidade. Recurso especial de que não se conhece.

726 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. No caso em exame, a autora alega que acreditou ter celebrado, com a instituição financeira ré, um contrato de empréstimo consignado, mas, posteriormente, foi surpreendida ao descobrir ter contratado um cartão de crédito consignado, seguido de descontos mensais em seu contracheque. Pretensão objetivando a cessação dos descontos em seu contracheque, a revisão das cláusulas contratuais, a restituição, dobrada, dos valores descontados indevidamente de seus vencimentos, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a pretensão autoral. Razões de decidir: 1) Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida pela apelada. 2) Cartão de crédito consignado que foi devidamente contratado, com informações necessárias a permitir ao consumidor a análise da conveniência da contratação. Envio mensal das faturas. Observância do dever de informação. Validade do contrato. 3) Utilização do cartão de crédito para realização de saques/compras, o banco realiza o desconto mínimo na folha de pagamento, ficando a cargo do consumidor realizar o pagamento do restante da fatura, de modo que, o não pagamento do valor integral acarreta a incidência de encargos sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual, motivo pelo qual os descontos são devidos. 4) O pagamento mínimo da fatura faz com que a dívida se prolongue no tempo, mas não implica perpetuidade do débito, pois basta cessar o uso e pagar a integralidade da dívida. Inexistência de falha na prestação do serviço. 5) No caso presente, não há demonstração de quitação integral da dívida, que, inclusive, é gerada a cada mês, tendo em vista que se desconta apenas o valor mínimo dos vencimentos da autora. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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727 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Possibilidade. Folha de pagamento. Empréstimo. Sentença. Desconstituição. Interesse processual. Existência. Ação exibitória. Contrato de empréstimo. Consignação comandada por entidade associativa.

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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO MANIFESTADO NO ÂMBITO DO STJ NO SENTIDO DE QUE OS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS ESTÃO SUBMETIDOS AO REGRAMENTO ESPECÍFICO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/2001, QUE AUTORIZA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, JUNTAMENTE COM OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, CORRESPONDENTE A ATÉ 70% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DAS REMUNERAÇÕES OU DOS PROVENTOS. CASO CONCRETO EM QUE TAL LIMITE NÃO RESTOU ULTRAPASSADO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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729 - STJ. Ementa. Administrativo e civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Consignação em folha de pagamento. Limite do desconto. Militares da União. Afetação ao rito dos recursos repetitivos.

730 - STJ. Ementa. Administrativo e civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Consignação em folha de pagamento. Limite do desconto. Militares da União. Afetação ao rito dos recursos repetitivos.

731 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSUMIDORA ANALFABETA E IDOSA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - COMPENSAÇÃO - NECESSIDADE. -

732 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Descontos em folha de pagamento e em conta corrente de recebimento de salário. Contratante, servidor público estadual (policial militar). Pretensão de limitar os descontos a 30% de seus vencimentos líquidos. Possibilidade. Revogação do Decreto Estadual 51314/06, pelo Decreto Estadual 60435/2014. Comprometimento dos vencimentos em mais de 30% (trinta por cento) das obrigações assumidas. Necessidade de se garantir um mínimo digno para a sua subsistência. Sentença reformada. Recurso provido.

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733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. NO MÉRITO, O LEI 10.820/2003, art. 1º, §1º, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, ESTABELECE QUE A SOMA DOS DESCONTOS EFETIVADOS NO CONTRACHEQUE DO INDIVÍDUO NÃO PODERÁ EXCEDER A 35% DA SUA REMUNERAÇÃO, SENDO QUE 5% DEVEM SER DESTINADOS À AMORTIZAÇÃO COM DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU UTILIZADAS COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DO PLÁSTICO. IN CASU, EXTRAI-SE DO CONTRACHEQUE ACOSTADO QUE O AUTOR, MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, CELEBROU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM OS RÉUS, CUJOS DESCONTOS, NA SUA TOTALIDADE, ULTRAPASSAM O PATAMAR DE 30% DE SEUS GANHOS. OBSERVÂNCIA DAS Súmula 200/TJ. Súmula 295/TJRJ. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001 QUE ESTABELECE LIMITE MÁXIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE ABATIMENTO DA REMUNERAÇÃO DO MILITAR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, A QUAL QUE DEVE SER OBSERVADA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO MÍNIMO EXISTENCIAL E TAMBÉM, EM ÚLTIMA ANÁLISE, DA ISONOMIA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO LIMITE DE 30% DA RENDA LÍQUIDA DO AGRAVANTE. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RENDA MENSAL ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

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735 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS C/C REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PARTE AUTORA QUE NÃO PROTESTOU PELA PRODUÇÃO DE PROVAS NA ORIGEM. PRECLUSÃO CONFIGURADA. 2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVA DA QUAL O RÉU SE DESINCUMBIU. CONTRATOS FIRMADOS PELO MEIO ELETRÔNICO VIA TAA E MOBILE, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE LOGIN E SENHA, CUJOS VALORES FORAM DISPONIBILIZADOS EM CONTA DA AUTORA, SENDO AS PARCELAS DESCONTADAS REGULARMENTE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 3. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30%. AUTORA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DO DECRETO 60.435/2014. ALTERADO PARCIALMENTE PELOS DECRETO 61.948/16 E 66.622/22. LIMITE DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO IMPORTE DE 35%. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085 DO C. STJ. DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA FOLHA DE PAGAMENTO QUE NÃO SUPERAM O LIMITE LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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736 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAR OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR AO ÍNDICE DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS, EXCLUINDO-SE SOMENTE AS DEDUÇÕES LEGAIS. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA, ESTABELECENDO-SE O PATAMAR DE 45%. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTRACHEQUE QUE, PRIMA FACIE, NÃO PREJUDICAM A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO CONSUMIDOR, REVELANDO-SE SUFICIENTES PARA A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEMANDA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CDC, art. 104-A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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737 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO). DESCONTO EM PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. FATOS COMPROVADOS ATRAVÉS DO CONTRACHEQUE ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA E DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO PREVISTA EM LEI E NA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1085 DO STJ. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJ/RJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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738 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Matéria pacificada. Honorários advocatícios em desfavor de beneficiário de assistência judiciária gratuita. Exigibilidade suspensa. Agravo regimental do banco cruzeiro do sul S/A. A que se nega provimento.

739 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

740 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública estadual. Pretensão à limitação de descontos em folha de pagamento. Alegação de violação ao CPC, art. 649, IV, de 1973 tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

741 - TJRJ. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA O IMPORTE DE 30% DA REMUNERAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. IMPOSSIBILIDADE. PENSIONISTA MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. APLICAÇÃO DO TETO GERAL DE 70% PREVISTO NA MP Nº. 22510/2001. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. EMPRÉSTIMO PESOAL COM DÉBITO EM CONTA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO DO STJ Nº. 1.085.

742 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE INSTITUÍDA PELA LCE 1.144/11. Ilegitimidade. Preliminar rejeitada, eis que a requerida é a responsável por promover os descontos impugnados em folha de pagamento. Incidência de contribuição previdenciária. Impossibilidade em razão do caráter pro labore faciendo. Emenda Constitucional 103/2019 que, Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE INSTITUÍDA PELA LCE 1.144/11. Ilegitimidade. Preliminar rejeitada, eis que a requerida é a responsável por promover os descontos impugnados em folha de pagamento. Incidência de contribuição previdenciária. Impossibilidade em razão do caráter pro labore faciendo. Emenda Constitucional 103/2019 que, posteriormente, firmou o entendimento de que não é mais possível incorporar vantagens pertinentes ao exercício da função de confiança, tendo sido revogado o art. 133 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional 49/2020, razão pela qual não podem mais compor a base de cálculo dos descontos previdenciários da servidora. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO REQUERIDO IMPROVIDO.

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743 - STJ. Direito de família. Recurso especial. Execução de alimentos. Desconto em folha de pagamento. Modificação de acordo. Recurso não provido.

744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA, DEVIDAMENTE AUTORIZADO. REALIZAÇÃO DE DOIS SAQUES. AUTORA CIENTE DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. RECURSO DESPROVIDO.

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745 - STJ. Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional.Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

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746 - STJ. Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional.Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

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747 - STJ. Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional.Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

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748 - STJ. Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional.Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

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749 - STJ. Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional.Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

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750 - STJ. Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional.Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

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