TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR VINCULADO À MARINHA DO BRASIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS, QUE TOTALIZAM 55% DOS GANHOS DO SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS BANCOS RÉUS QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2.001. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA 1ª SEÇÃO DO S.T.J. (EARESP 272.665/PE) NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS EM FOLHA, JUNTAMENTE COM OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, PODEM ALCANÇAR O PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DAS REMUNERAÇÕES OU DOS PROVENTOS BRUTOS DOS SERVIDORES MILITARES. ESPECIALIDADE. LEI 10.820/2003, CUJO art. 1º CAPUT, EVIDENCIA A RESTRIÇÃO DE SEUS DISPOSITIVOS A EMPREGADOS CELETISTAS. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS Nº. 200 E Nº. 295 DESTE T.J.R.J. LEI 14.181/2021 ¿ SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR TER AGIDO DE BOA-FÉ, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA CONDUTA DE MILITAR QUE, VALENDO-SE DA APLICAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL MAIS LARGA (70%), CELEBRA A CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS E, POSTERIORMENTE, TENTA SE UTILIZAR DE LEGISLAÇÃO, QUE NÃO LHE É APLICÁVEL, PARA REDUZIR O VALOR DOS DESCONTOS. INAPLICÁVEL, NA ESPÉCIE, O NOVO REGRAMENTO TRAZIDO PELa Lei 14.509/2022, art. 2º, QUE VERSA SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO ESPECIFICAMENTE PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS REGIDOS PELA LEI 8.112/90, E NA MEDIDA EM QUE, NOS TERMOS DO art. 3º, I, O NOVO PERCENTUAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO SUPRAMENCIONADA SOMENTE SERÁ APLICADO AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS QUANDa LeiS OU REGULAMENTOS ESPECÍFICOS NÃO DEFINIREM PERCENTUAIS MAIORES. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-01, NORMA ESPECIAL, QUE AUTORIZA O DESCONTO DE ATÉ 70% EM FOLHA DE PAGAMENTO, O QUE NÃO FOI EXCEDIDO NO CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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