TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAR OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR AO ÍNDICE DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS, EXCLUINDO-SE SOMENTE AS DEDUÇÕES LEGAIS. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA, ESTABELECENDO-SE O PATAMAR DE 45%. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTRACHEQUE QUE, PRIMA FACIE, NÃO PREJUDICAM A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO CONSUMIDOR, REVELANDO-SE SUFICIENTES PARA A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEMANDA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CDC, art. 104-A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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