TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS C/C REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PARTE AUTORA QUE NÃO PROTESTOU PELA PRODUÇÃO DE PROVAS NA ORIGEM. PRECLUSÃO CONFIGURADA. 2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVA DA QUAL O RÉU SE DESINCUMBIU. CONTRATOS FIRMADOS PELO MEIO ELETRÔNICO VIA TAA E MOBILE, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE LOGIN E SENHA, CUJOS VALORES FORAM DISPONIBILIZADOS EM CONTA DA AUTORA, SENDO AS PARCELAS DESCONTADAS REGULARMENTE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 3. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30%. AUTORA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DO DECRETO 60.435/2014. ALTERADO PARCIALMENTE PELOS DECRETO 61.948/16 E 66.622/22. LIMITE DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO IMPORTE DE 35%. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085 DO C. STJ. DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA FOLHA DE PAGAMENTO QUE NÃO SUPERAM O LIMITE LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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