DOC. 140.6591.0005.2100

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Quitação que não impediu que o banco mantivesse os descontos em folha de pagamento por seis meses. Falha na prestação do serviço reconhecida pelo réu. Fato que importa em angústia para o autor decorrente da privação de parte de seus proventos como aposentado, necessária para a sua mantença. Prejuízo moral que decorre da violação do direito da vítima. Responsabilidade do banco bem reconhecida. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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