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Lei 14.509, de 27/12/2022

Art. 2º


Art. 2º

- Os servidores públicos federais regidos pela Lei 8.112, de 11/12/1990, poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

§ 1º - O total de consignações facultativas de que trata o caput não excederá a 40% (quarenta por cento) da remuneração mensal, observados os seguintes limites: (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)

Medida Provisória 1.355, de 04/05/2026, art. 19 (Nova redação ao § 1º)

I - até 5% (cinco por cento) poderão ser destinados à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização na modalidade saque; e (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)

II - até 5% (cinco por cento) poderão ser destinados à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização na modalidade saque. (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)

§ 2º - O limite global de 40% (quarenta por cento), de que trata o § 1º, será reduzido em dois pontos percentuais em 14/01/cada exercício, a partir de 2027, até atingir o percentual de 30% (trinta por cento). (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)

Medida Provisória 1.355, de 04/05/2026, art. 19 (Acrescenta o § 2º)

§ 3º - Os limites de que tratam os incisos I e II do § 1º serão reduzidos em dois pontos percentuais em 14/01/cada exercício, a partir de 2027, até atingir o percentual de 0% (zero por cento) em 2029, quando ficarão vedadas tais operações. (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)

Medida Provisória 1.355, de 04/05/2026, art. 19 (Acrescenta o § 3º)

§ 4º - Os limites de que tratam o § 2º e o § 3º não se aplicam aos contratos de consignação firmados até a data de início de vigência de cada novo limite, assegurada a manutenção das condições pactuadas até a liquidação integral do saldo devedor.] (NR) (Vigência em 19/05/2026. Veja a Medida Provisória 1.355/2026, art. 27)

Medida Provisória 1.355, de 04/05/2026, art. 19 (Acrescenta o § 4º)

Redação anterior (Original): [Parágrafo único - O total de consignações facultativas de que trata o caput deste artigo não excederá a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal, observado que:
I - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito; e
II - (VETADO).]

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