STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Teses defensivas. Supressão de instância. Prescrição. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - A única matéria analisada pela Corte local foi a tese de prescrição, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento dos temas - a alegação de não fazer parte da sociedade, a falsificação das assinaturas, o descumprimento do prazo decadencial de 5 anos para a constituição do tributo -, sob pena de vedada supressão de instância.
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