Crime Tributario Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.5455.7000.9200

551 - TJMG. Conflito de competência. Competência. Ação penal não ajuizada. Conflito negativo. Inquérito policial. Apuração de crime contra a ordem tributária. Ausência de ato decisório. Competência do Juiz suscitante

«- Não havendo ainda ajuizamento de ação penal por estar o crime em apuração em inquérito policial, em que não houve a prática de nenhum ato decisório, não há falar em prevenção para processar e julgar o feito, podendo, assim, ser alterada a competência para análise e julgamento da futura ação penal, que deve observar a nova Lei de Organização Judiciária, que incluiu na jurisdição do juízo suscitante o município onde ocorreu o crime.»

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Doc. 200.6344.8003.1900

552 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicado, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis, à luz do disposto no 2 - O Juiz de primeira instância indicou elementos concretos dos autos para justificar a prisão preventiva como idônea à proteção da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução criminal, ao s... ()

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Doc. 195.2420.6003.7500

553 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime tributário (art. 1º, II e V, c. C art. 12, I, ambos da Lei 8.137/1990) . Inépcia da denúncia. Descrição suficiente. Paciente sócio-administrador. Alegação de aplicação da teoria objetiva. Ilegalidade não verificada. Juízo de certeza a respeito da autoria delitiva. Análise a ser feita no curso da instrução processual. Agravo improvido.

«1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preenche os requisitos do , com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa do acusado. 2 - Embora em empresas com divisão de tarefas entre várias pessoas seja possível admitir que o crime através dela praticado não pudesse ser presumidamente praticado por todos gestores, quan... ()

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Doc. 210.5120.2306.7941

554 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Manifesta ilegalidade na fixação da pena-base. Agravo desprovido.

1 - Conforme o reconhecido no decisum ora agravado (e/STJ, fls. 1131-1135), a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se ina... ()

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Doc. 172.5054.8006.4100

555 - STJ. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Súmula Vinculante 24/STF . Inaplicabilidade. Exaurimento do procedimento administrativo. Prescindibilidade. Recurso não provido.

«1. A teor da jurisprudência deste Superior Tribunal, é prescindível prévio exaurimento de processo fiscal para o desencadeamento da persecução penal relacionada ao crime do , V. Precedentes. 2. Não é possível elastecer o comando da Súmula Vinculante 24/STF a condutas que refogem aos tipos dos incisos I a IV da Lei 8.137/1990, não apenas em razão da literalidade do enunciado, mas, sobretudo, em respeito aos precedentes do Supremo Tribunal Federal relativos... ()

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Doc. 142.7973.3004.7500

556 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Arguição de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Exordial acusatória que descreve satisfatoriamente a conduta, em tese, delituosa. Crime de autoria coletiva. Desnecessidade de individualização minuciosa das condutas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Consoante entendimento pacífico na Jurisprudência dos Tribunais Pátrios, o trancamento da ação penal, bem assim do inquérito policial, é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a ausência de justa causa, o que não ocorre na hipótese. 2. In casu, inexiste o alegado defeito da peça acusatória, pois ela descreve as condutas delituosas imputadas ao Recorrente, relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existência do crime... ()

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Doc. 197.0632.5001.8500

557 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto antes do recebimento da denúncia. Aplicação do CP, art. 110, § 2º revogado pela Lei 12.234/2010 cumulativa com aplicação da Súmula Vinculante 24/STF inclusive para fatos anteriores à vigência da referida Súmula Vinculante. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para os delitos da , I a IV, a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto antes do recebimento da denúncia (, § 2º do revogado pela Lei 12.234/2010) tem como termo inicial de contagem do lapso prescricional a data da constituição definitiva do crédito tributário, consoante se depreende da Súmula Vinculante 24/STF, aplicável também para fatos anteriores à sua vigência (11/12/2009). 2 - «1. Consoante consolidado na Sú... ()

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Doc. 241.1040.9833.8695

558 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/90, art. 1º, IV. Inquérito policial instaurado para apurar a eventual prática de crime contra a ordem tributária. Pedido de trancamento da persecutio criminis in iudicio. Inviabilidade. Justa causa devidamente demonstrada. Extinção da punibilidade em razão de suposto parcelamento do crédito tributário. Inexistência de qualquer documento capaz de demonstrar o alegado.

I - O trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa, conquanto possível, cabe, apenas, nas hipóteses em que evidenciado, de plano, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do recorrente, o que não ocorreu na hipótese dos autos (Precedentes ). II - O pretendido trancamento do inquérito policial 075/07 instaurado por requisição do Parquet, tomando-se em conta fatos noticiados por meio de representação fiscal para fins penais, não é medida que se m... ()

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Doc. 166.4963.5007.0100

559 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, II, Lei 8.137/90) . Ausência de justa causa. Atipicidade e negativa de autoria. Necessidade de instrução probatória. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Indícios de materialidade e autoria. Prescrição da pretensão punitiva. Não configurado. Nulidade do procedimento administrativo. Recurso improvido.

«1. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do , com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa aos acusados. 2. Devidamente delineada a conduta, com a descrição de que o recorrente, sócio proprietário, ter, juntamente com os outros sócios, suprimido e reduzido tributos inserindo elementos inexat... ()

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Doc. 177.1401.8004.3100

560 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Embargos à execução fiscal. Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária. Constituição do credito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Coação ilegal inexistente.

«1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Conquanto o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não enseja, imediata e ... ()

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Doc. 173.1355.6002.5400

561 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime material contra a ordem tributária. Competência para processar e julgar a ação penal. Fraude praticada em londrina/PR. Mudança do domicílio fiscal da empresa para marília/SP. Impossibilidade de configuração do ilícito fiscal antes do esgotamento da via administrativa. Competência do domicílio fiscal em que houve a constituição definitiva do crédito tributário. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Em atenção ao disposto no verbete 24 da Súmula Vinculante, pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a competência para processar os delitos materiais contra a ordem tributária é estabelecida no domicílio fiscal em que houve a consumação da infração penal, ou seja, aquele em que ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário, sendo irrelevante que a fraude tenha sido perpetrada em local diverso. 2. No caso dos autos, ainda que ... ()

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Doc. 141.8613.8003.0700

562 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Inépcia. Denúncia. Inocorrência. Exordial acusatória que descreve o fato delituoso e as suas circunstâncias.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que, nos crimes societários, sejam abrandadas as exigências do , em razão das dificuldades de descrição pormenorizada da conduta de cada sócio. 2. De qualquer modo, da leitura da inicial acusatória, verifica-se a descrição clara da conduta de supressão de tributos federais imputada ao recorrente, assim como a forma de materialização dos atos através da empresa Supermercados Vitória LTDA.»

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Doc. 103.1674.7569.2300

563 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar. Sequestro de bens. Qualquer bem do devedor. Decreto-lei 3.240/41, art. 1º. CPP, art. 125.

«Com efeito, o sequestro ou arresto de bens previsto na legislação especial pode alcançar, em tese, qualquer bem do indiciado ou acusado por crime que implique prejuízo à Fazenda Pública, diferentemente das idênticas providências cautelares previstas no Código de Processo Penal, que atingem somente os bens resultantes do crime ou adquiridos com o proveito da prática delituosa. Tem-se, portanto, um tratamento mais rigoroso para o autor de crime que importa dano à Fazenda Pública, sen... ()

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Doc. 182.0714.3000.4436

564 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Descaminho. Crime formal. Constituição crédito tributário. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que o delito de descaminho constitui crime formal e, por essa razão, a ausência de lançamento tributário é desinfluente à tipificação da conduta. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.5500.0005.8300

565 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Conseqüências do crime. Prejuízo ao erário. Fundamento idôneo. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - É pacífica na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de agravamento da pena-base com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos resultante dos tributos sonegados, ante a valoração negativa das consequências delitivas já que maior a reprovabilidade da conduta (AgRg no REsp 1134199/PR, Rel. Ministro JORG... ()

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Doc. 210.9020.9907.8420

566 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial conduta imputada. Consideração, apenas, da condição dos recorrentes dentro da empresa. Ausência de menção da competência funcional do imputado. Configuração de responsabilidade penal objetiva. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É entendimento pacífico do STJ que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. Precedentes. 2 - Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido ser inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física, levand... ()

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Doc. 250.1061.0941.7484

567 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, parágrafo único. Litispendência expressamente afastada pelo tribunal de origem. Atipicidade da conduta. Crime de mera conduta. Desnecessidade de resultado naturalístico. Acordo de não persecução penal. Recebimento da denúncia. Pedido formulado antes do trânsito em julgado da condenação. Cabimento. Tema 1.098/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A instância ordinária expressamente consignou a inexistência de litispendência entre as ações penais pois «nos Autos 0900409- 91.2018.8.24.0125, o recorrente foi processado, inclusive, por delito diverso — , I, II e V —, em razão de fraude tributária mediante a supressão de tributos; enquanto, no presente, o apelante foi denunciado pela prática do art. 1º, parágrafo único, em razão do descumprimento da exigência da autoridade fiscalizadora, não ap... ()

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Doc. 210.7565.9012.3200

568 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Súmula Vinculante 24/STF. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Possibilidade. Prestação pecuniária. Situação econômica do recorrente. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - É firme a jurisprudência no sentido de que a constituição definitiva do crédito tributário é elemento normativo do tipo penal (Súmula Vinculante 24/STF). 2 - A fluência do prazo prescricional somente tem início com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo, nos termos do , I que condiciona o termo inicial da prescrição à consumação do delito. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possib... ()

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Doc. 173.0575.1002.4100

569 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o acusado foi condenado pela prática do crime previsto no , II, por seis vezes, em continuidade delitiva; às penas de 9 meses de detenção e 16 dias multa. 2. A prescrição após transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação é regulada pela pena em concreto (, I), individualmente verificada quanto a cada crime (), razão pela qual o prazo prescricional aplicável é de 3 anos, haja vista q... ()

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Doc. 241.1060.9629.0216

570 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ação penal. Ausência de justa causa. Ilegitimidade passiva. Paciente que não mais fazia parte da sociedade à época do delito. Constrangimento evidenciado.

1 - Carece de justa causa a ação penal deflagrada em desfavor do paciente que, à época do suposto cometimento de crime contra a ordem tributária pelos dirigentes do estabelecimento comercial do qual fora sócio, já havia se retirado do mesmo, sendo a respectiva alteração contratual, mediante alienação de quotas, realizada quatro meses antes da operação cuja nota fiscal foi, em tese, ensejadora do delito e cinco meses antes da autuação pelo órgão competente. 2 - Ordem concedida, ... ()

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Doc. 148.7521.5001.3800

571 - STJ. Penal. Recurso especial. Crime de descaminho. Valor sonegado inferior ao fixado no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do ministério da fazenda. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

«1. A Terceira Seção desta Corte, apreciando Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.112.748/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 13/10/2009), firmou entendimento acerca da aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Adoção, naquele julgado paradigma, do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de aplicar as Portarias 75 e 130/2012 do Ministério... ()

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Doc. 141.8683.8000.0500

572 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Omissão configurada. Suspensão da pretensão punitiva. Crime contra a ordem tributária. Inclusão no regime de parcelamento após a Lei 10.684/03. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Havendo a configuração de omissão, os embargos devem ser acolhidos. II. Caso em que o embargante foi condenado em ação penal por crime contra a ordem tributária. Após sucessivos recursos, em sede de juízo de admissibilidade de recurso extraordinário, a parte pleiteou a suspensão da pretensão punitiva estatal em decorrência da concessão de parcelamento ad... ()

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Doc. 177.3062.1004.2400

573 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, IV, Lei 8137/90) . Inépcia da denúncia. Não configurada. CPP, art. 41 atendido. Descrição da conduta delitiva e classificação do crime. Adequação. Ausência de afronta ao direito de defesa. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Na hipótese, não se vislumbra a alegada in... ()

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Doc. 210.6150.4512.1792

574 - STJ. agravo regimental. Reclamação. Crime contra a ordem tributária (operação alquimia). Alegação de descumprimento da autoridade das decisões proferidas no HC 243.889/MG e no RHC 61.451/MG, nas quais a investigação foi trancada. Ausência. Execução fiscal dos débitos tributários. Possibilidade. Trancamento na esfera penal que não tem aptidão para influir na esferaadministrativa. Independência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial da reclamação, quando evidenciado, de plano, a inocorrência de fundamento para o seu processamento. 2 - O trancamento do inquérito policial nos feitos apreciados por este Superior Tribunal tem efeito especificamente à esfera penal, não havendo que se falar na influência das decisões tomadas por esta Corte na seara administrativa, razão pela qual falta o fundamento essencial da presente reclamação... ()

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Doc. 190.1601.1007.4100

575 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nas razões do presente agravo, a defesa deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, por ter se equivocado quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte quanto ao marco inicial da prescrição tributária, o que impede o conhecimento do recurso. 2 - Aplica-se, por analogia, o enunciado sumular desta Corte Superior, in vebis: é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Sendo a c... ()

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Doc. 173.2035.0005.9900

576 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II, 11 e 12). Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que aponta as recorrentes como responsáveis pelas obrigações com o fisco. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência de constrangimento ilegal manifesto.

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Doc. 140.8355.7006.2400

577 - STJ. Embargos de declaração. Penal e processual penal. Crime contra ordem tributária. Denúncia. Individualização da conduta. Crime societário. Desnecessidade. Contradição e ambiguidade não configuradas. Tese defensiva de que a condenação foi amparada apenas no fato de os acusados constarem no contrato social como sócios-administradores afastada. Acórdão recorrido fundado em outros elementos de prova. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum atacado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. Precedentes. 2. A tese dos Embargantes de que foram condenados apenas pelo fato de seus nomes constarem no contrato social como sócios administradores da empresa não se sustenta. Conforme consignado no acórdão embargado, o Tribunal... ()

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Doc. 178.6274.8012.2200

578 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Crime contra a ordem tributária. Condenação baseada exclusivamente na prova documental produzida no curso do inquérito policial. Contraditório diferido. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. CPP. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que documentos produzidos na fase inquisitorial, como o processo administrativo tributário, por se sujeitarem ao contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para a prolação de sentença condenatória, sem que tal procedimento implique ofensa ao disposto no CPP, artigo 155 - Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Na espécie, não há qualquer ilegalidade no fato de a Corte Estadual haver se valido, essen... ()

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Doc. 193.5680.7002.9500

579 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Pena-base. Dosimetria. Aumento fundamentado. Decisão mantida.

«I - A jurisprudência desta Corte admite de forma alargada a utilização da técnica de fundamentação per relationem, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, como se deu, in casu. Decisão mantida. II - In casu, é de se observar que, para além da referência à sentença condenatória proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau, o acórdão recorrido utiliza fundamentos próprios e autônomos para afastar a tese de absolvição, servindo a técnica per r... ()

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Doc. 241.0110.6827.8718

580 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sustentando a inexistência de dolo específico de apropriação em crime contra a ordem tributária, previsto na , II. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a presença de dolo específico de apropriação e a tipicidade da conduta de não recolhimento de ICMS. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência consolidada do... ()

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Doc. 240.5270.2412.3236

581 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dosimetria. Registro criminal. Fato anterior com trânsito em julgado posterior ao delito em análise. Mau antecedente configurado. Grau de exasperação da pena-base. Critério matemático incabível. Ausência de desproporcionalidade. Crime continuado. Número de infrações penais cometidas. Normatividade aplicável à espécie. Pena de multa. Proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, a condenação definitiva registrada por crime anterior e com o trânsito em julgado posterior à data do fato apurado na ação penal, a despeito de não caracterizar a agravante da reincidência, pode ser valorada como maus antecedentes. III -... ()

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Doc. 250.6261.2244.2411

582 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Crime do habeas corpus Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Inevidência. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de habeas corpus São Paulo que denegou a ordem para trancamento de inquérito policial, sob alegação de ausência de justa causa para investigação de crime contra a ordem tributária, previsto na , II. 2 - O recorrente alega que as operações descritas no Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) não atraem a incidência de ICMS e que não há indícios de fraude à fisc... ()

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Doc. 231.1160.5253.6885

583 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Litispendência. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido. Prejudicada a pretensão disposta na Petição 01015779/2023 (fls. 190/193).

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Doc. 190.9085.0003.9100

584 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Delito societário. Falta de individualização da conduta do paciente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Constrangimento afastado.

«1 - A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. 2 - Embora em um primeiro momento o elemento volitivo necessário para a configuração de uma conduta delituosa tenha sido considerado o óbice à responsabilização criminal da pessoa jurídica, é certo que nos dias atua... ()

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Doc. 186.4994.5005.4300

585 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade presente. 2. Furto de combustível e revenda. Crime tributário. Não emissão de nota. Contradição. 3. Lavagem de capitais. Dolo de ocultação. Ausência de descrição. 4. Associação criminosa. Vínculo subjetivo entre os denunciados. Ausência de demonstração. 5. Prática em tese de crimes. Possibilidade em regra de emendatio. Narrativa incompleta. Subsunção controversa. Homenagem ao princípio da ampla defesa. Inépcia da peça vestibular. 6. Recurso em habeas corpus provido, para trancar a ação penal.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Da leitura da denúncia, verifico que a empreitada delitiva tem início com a subtração de combustível, com abuso de confiança, realizada por Orlando Martins B... ()

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Doc. 193.4472.9002.4700

586 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Quebra de sigilo bancário. Administração fiscal. Autorização judicial. Ausência. Conformidade com o entendimento jurisprudencial. Ação penal. Ilicitude. Inexistência. Extinção da punibilidade. Prescrição.

«1 - Esta Corte Superior tinha entendimento no sentido de que os dados obtidos mediante a quebra de sigilo bancário, para fins de constituição de crédito tributário, sem prévia autorização judicial, não podiam ser utilizados para a deflagração de ação penal, por força do disposto na , da e nos termos da , § 4º. 2 - A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. [jurnum=1.134.655/STJ exi=1]1.134.655/SP,[... ()

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Doc. 210.5110.4828.6467

587 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegada violação ao CP, art. 71. Ausência de prequestionamento.

1 - O pedido de afastamento da continuidade delitiva para aplicar a hipótese de crime único não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, que sobre ele não emitiu expresso juízo de valor, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisado. Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.6215.9007.4100

588 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Descaminho. CP, art. 344. Crime formal. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Precedentes. Atipicidade afastada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É assente na jurisprudência do STF e desta Corte que o delito de descaminho é crime formal, não sendo necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a su... ()

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Doc. 193.1783.4006.5400

589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Competência. Tipicidade. Crime tributário. Trancamento de ação penal. Supressão de instância. Inviabilidade de exame por esta corte de justiça. Recurso desprovido.

«I - «Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte» (RHC 181.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017). II - Inviável o conhecimento por... ()

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Doc. 698.5313.4876.2848

590 - TJSP. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, II, c/c art. 71, «caput», do Cód. Penal). Sócios de empresa que escrituraram documentos fiscais inidôneos no livro de Registro de Entradas, com obtenção de crédito indevido do ICMS. Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Versões exculpatórias inverossímeis. Condutas dolosas caracterizadas. Fato perfeitamente típico. Responsabilização necessária. Apelo provido

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Doc. 178.5572.6008.8500

591 - STJ. Processual penal. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Nulidade. Não ocorrência. Crime tributário. Trancamento. Alegação de prescrição/decadência. Questão que imprópria ao âmbito criminal, na via do writ.

«1 - Segundo entendimento assente nesta Corte, das duas Turmas de Direito Penal, não é causa de nulidade a manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. 2 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é excepcional e decorre da aferição da higidez formal e material da persecução. 3 - Em sendo assim, tratando-se de crime tributário, saber se foi o crédito definitivamente lançado de modo indevido, pela administração fiscal, porque, segundo a d... ()

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Doc. 147.8645.3002.5900

592 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 334. Descaminho. Crime formal. Lançamento do crédito tributário. Desnecessidade de exaurimento da esfera administrativa para o início da persecução penal. Conduta típica. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. Versa a controvérsia acerca da aferição da necessidade da constituição definitiva do crédito tributário para se poder iniciar a ação penal pela suposta prática do crime de descaminho ou contrabando (). 2. O descaminho é delito formal, não sendo necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a sua configuração (). 3. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas n... ()

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Doc. 136.4215.4003.9900

593 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar de busca e apreensão deferida e executada em procedimento investigatório antes da constituição definitiva do crédito tributário. Impossibilidade de deflagração da persecução penal. Precedentes do STJ e do STF. Medida cautelar deferida ilegalmente. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no , inciso II, alínea «a» , e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou t... ()

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Doc. 603.6693.4500.3110

594 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Ordem denegada. I. Caso em exame. 1. «Habeas corpus» pretendendo o trancamento ou a suspensão da ação penal em razão do parcelamento do crédito tributário. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão são: (i) o trancamento da ação penal, (ii) suspensão da ação penal até a quitação do parcelamento do débito tributário. III. Razões de decidir. 3. Constituição do crédito tributário após o advento da Lei 12.382/11. Adesão ao parcelamento em data posterior ao recebimento da denúncia. Impossibilidade de suspensão, tampouco de trancamento, da ação penal. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 5. Ordem denegada.

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Doc. 568.3547.7025.5909

595 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação de Ireli Cristina Luz contra condenação por crime tributário. II. Questão em Discussão 2. Insuficiência probatória, isenção de multa e concessão de justiça gratuita. III. Razões de decisão 3. Provas suficientes para manutenção da procedência. 4. Inexequível a pretensão de isenção da multa (por suposta hipossuficiência), porque decorrente de preceito secundário do tipo, cujos critérios de fixação devem acompanhar, proporcionalmente, aos da p... ()

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Doc. 250.6020.1834.7665

596 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de incompetência da Justiça Estadual. Investigação de crimes tributários estaduais. Sonegação de ICMS. Suposta evasão de divisas. Crime federal ainda não caracterizado. Fase preliminar de investigação. Competência da Justiça Estadual mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nas fases iniciais da persecução penal, a fixação definitiva de competência mostra-se prematura quando inexistem elementos concretos que indiquem, de plano, a prática de delitos de competência federal. 2 - A complexidade do caso evidencia a necessidade de abordagem cautelosa sobre o momento adequado para definição da competência, sendo prudente aguardar o aprofundamento das investigações e eventual oferecimento de denúncia. 3 - Não se verifica, pela descrição dos fatos sob ... ()

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Doc. 142.7970.6003.1600

597 - STJ. Recurso ordinário em «habeas corpus». Crime contra a ordem tributária. Busca e apreensão válida. Não demonstração de prejuízo. Ilegalidade da quebra do sigilo fiscal. Anulação. Nulidade verificada. Não incidência da Súmula vinculante 24, do col. STF. Recurso não provido.

«1. O mandado de busca e apreensão deve conter a indicação mais precisa possível do local da busca, os motivos e fins da diligência e ser emanado de autoridade competente. 2. É legal o mandado de busca e apreensão ainda que não tenha feito uma referência precisa do local a ser cumprido, quando autorizada a diligência em outro local do mesmo prédio, desde que a apreensão dos objetos seja realizada pelas fundadas suspeitas de relacionar-se com o crime em apuração. 3. A quebra ... ()

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Doc. 171.3163.7003.9600

598 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa para persecução criminal. Falsidade ideológica. Crime-meio para o crime-fim. Absorção do falso. Denúncia que narra o falso como instrumento para a sonegação fiscal. Necessidade de trancamento. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da co... ()

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Doc. 221.0041.1673.9775

599 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Intimação do advogado constituído. Regularidade do ato processual. CP, art. 337-A, III. Delito de natureza material. Mera inadimplência tributária. Não configuração do crime de sonegação. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Não caracterização do crime do CP, art. 337-A. Monopólio da ação penal pública. Titularidade do Ministério Público. Pedido ministerial de absolvição. Necessário acolhimento. CPP, art. 3º-A. Ofensa ao princípio acusatório. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício.

1 - Reputa-se válida a publicação dirigida a um dos advogados constituídos, quando ausente requerimento de intimação exclusiva. 2 - O delito de sonegação de contribuições previdenciárias, previsto no é de natureza material, consiste na efetiva supressão ou omissão de valor de contribuição social previdenciária, não sendo criminalizada a mera inadimplência tributária. 3 - O descumprimento de obrigação tributária acessória, prevista no, III do ... ()

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Doc. 141.1950.7006.4000

600 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus»,. Intempestividade. Exame das questões suscitadas em homenagem à ampla defesa. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito fiscal. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Hipótese de suspensão. Recurso ordinário não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Nos termos do , o recurso ordinário em «habeas corpus», deve ser interposto no prazo de cinco dias. Intempestividade reconhecida. 2. Em homenagem à ampla defesa e ao exame da legalidade, devem ser conhecidas de ofício as questões suscitadas. 3. Em se tratando de crimes contra a ordem tributária, o parcelamento do débito fiscal não é causa de extinção da punibilidade, mas sim, de suspensão da pretensão punitiva estatal, enquanto o devedor estiver in... ()

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