DOC. 230.7040.2520.8600

STJ. Direito ambiental. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Implementação de políticas públicas. Intervenção do poder judiciário. Atuação excepcional. Ausência de omissão pela administração pública. Impossibilidade de rever ações administrativas de políticas públicas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não impugnação específica de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal visando à anulação de licença de operação de usina hidrelétrica em razão de suposto dano ambiental causado à comunidade.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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