Alimentos Adulteracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 881.3078.8192.5128

701 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1.

O art. 1.699 do Código Civil determina que «se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo". 2. Em sede de ação revisional de alimentos, o ônus da prova acerca da mudança das necessidades ou das possibilidades econômicas das partes é de quem pleiteia a redução ou o agravamento do encargo, a teor do, I ... ()

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Doc. 616.6911.8177.1151

702 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. O apelante alegou diminuição da capacidade financeira, destacando trabalhar sob contratos temporários, possuir outras despesas familiares, além de asseverar que a obrigação de prover alimentos deve ser conjunta e proporcional à capacidade de ambos os genitores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve alteração da situação econômico-financeira do alim... ()

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Doc. 250.4290.6975.7738

703 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Alimentos. Prisão civil. Situação financeira do devedor. Alteração. Via inadequada. Inadimplência demonstrada. Ilegalidade. Não ocorrência.

1 - Demonstrado que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas se referem às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos. 2 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor e o eventual excesso do valor dos alimentos fixados na origem. 3 - Agra... ()

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Doc. 540.8200.5691.7521

704 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do agravante em favor de suas filhas menores. O recorrente alegou que a obrigação compromete sua sobrevivência, pois possui outros filhos e despesas próprias, e pleiteou a redução do percentual para 18% (dezoito por cento). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há fundamento jurídico e fático para a re... ()

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Doc. 220.5230.1858.5352

705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Alimentos. Necessidade. Capacidade. Impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. Comprovação. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a necessidade de ser mantida a pensão alimentícia fixada em favor da recorrida, tendo em vista a impossibilidade de sua inserção no mercado de trabalho, bem como a ausência de comprovação da alteração da capacidade contributiva do recorrente. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, neste aspecto, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o ... ()

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Doc. 230.7071.0997.3974

706 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio cumulada com alimentos e guarda compartilhada. Fixação de alimentos. Alteração. Inadmissibilidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

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Doc. 572.1824.8918.7875

707 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO AUTORAL DE REDUÇÃO DA VERBA. FILHO MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO. 1.

Fixação da verba alimentar que deve levar em consideração o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Exegese do art. 1.694, §1º, do CC. Alimentos fixados em 100% (cem por cento) do salário-mínimo para um filho menor. 2. Revisão de alimentos que tem por fundamento a alteração da situação financeira das partes e está previsto no art. 1.699, do CC. Ausência de comprovação da redução da capacidade econômica do apelante. 3. Pagamento de pensão alimentícia a outr... ()

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Doc. 212.2643.8000.1200

708 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Alimentos. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados. PLR. Nos alimentos fixados em percentual sobre a remuneração. Natureza jurídica indenizatória da participação em lucros e resultados. Verba de caráter eventual e que depende do sucesso empresarial do empregador. Desvinculação do salário ou da remuneração habitual. Critérios para fixação dos alimentos. Exame inicial da questão na perspectiva do alimentado. Busca do valor ideal, observadas as suas necessidades e contexto social e econômico. Exame subsequente na perspectiva do alimentante e de suas possibilidades de adimplir o valor ideal. Correlação exata entre necessidade e possibilidade que torna desnecessária a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos. Inexistência de correlação exata entre necessidade e possibilidade que, todavia, autoriza a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos, a fim de que efetivamente se obtenha o valor ideal inicialmente verificado. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1- ação distribuída em 18/05/2018. Recurso especial interposto em24/07/2019 e atribuído à relatora em 24/12/2019. 2- o propósito recursal é definir se o valor percebido pelo alimentante a título de participação nos lucros e resultados deve ser incluído à prestação alimentar fixada em percentual sobre a remuneração. 3- o ordenamento jurídico reiteradamente desvincula a participação nos lucros e resultados da empresa do salário ou da remuneração habitualmente recebida pel... ()

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Doc. 212.2643.8000.1100

709 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Alimentos. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados. PLR. Nos alimentos fixados em percentual sobre a remuneração. Natureza jurídica indenizatória da participação em lucros e resultados. Verba de caráter eventual e que depende do sucesso empresarial do empregador. Desvinculação do salário ou da remuneração habitual. Critérios para fixação dos alimentos. Exame inicial da questão na perspectiva do alimentado. Busca do valor ideal, observadas as suas necessidades e contexto social e econômico. Exame subsequente na perspectiva do alimentante e de suas possibilidades de adimplir o valor ideal. Correlação exata entre necessidade e possibilidade que torna desnecessária a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos. Inexistência de correlação exata entre necessidade e possibilidade que, todavia, autoriza a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos, a fim de que efetivamente se obtenha o valor ideal inicialmente verificado. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1- ação distribuída em 27/08/2017. Recurso especial interposto em11/06/2019 e atribuído à relatora em 24/12/2019. 2- o propósito recursal é definir se o valor percebido pelo alimentante a título de participação nos lucros e resultados deve ser incluído à prestação alimentar fixada em percentual sobre a remuneração. 3- o ordenamento jurídico reiteradamente desvincula a participação nos lucros e resultados da empresa do salário ou da remuneração habitualmente recebida pel... ()

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Doc. 504.2339.6531.2422

710 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA E RETIRADA DOS MÓVEIS DA RESIDÊNCIA. DESCABIMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. CABIMENTO, EM PARTE.

CASO DOS AUTOS EM QUE É POSSÍVEL CERTA MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DE 20% PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR E, EM CASO DE DESEMPREGO, EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM FAVOR DA FILHA, ATUALMENTE COM 09 ANOS DE IDADE, COM SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS E SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALIMENTANTE QUE EXERCE CARGO EM COMISSÃO NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA, AUFERINDO RENDIMENTOS MENSAIS NO VALOR TOTAL DE R$ 4.274,96, ALÉM DE SER PROPRIETÁRIO DE EMPRES... ()

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Doc. 195.3042.3747.9901

711 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

O art. 1.699 do Código Civil determina que «se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo". 2. Em sede de ação revisional de alimentos, o ônus da prova acerca da mudança das necessidades ou das possibilidades econômicas das partes é de quem pleiteia a redução ou o agravamento do encargo, a teor do, I ... ()

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Doc. 811.2244.5414.7399

712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PATERNIDADE COMPROVADA PELA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS OBRIGATÓRIOS E NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/GENITOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, em que a objetiva a parte autora a declaração de paternidade do Réu, bem como a fixação dos alimentos. 2. Sentença de procedência dos pedidos autorais, ensejando a interposição do recurso de Apelação pelo Réu, visando a redução dos alimentos fixados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recursal acerca do percentual fixado pelo juízo a quo à título de alimentos, em virtude do Apelante possuir outro filho m... ()

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Doc. 249.0011.8392.3616

713 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - TRINÔMIO ALIMENTAR - OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - VERIFICAÇÃO -CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE -APRENDIZ DE BARBEIRO- QUANTUM ORIGINÁRIO EQUILIBRADO - PRESERVAÇÃO - CABIMENTO- LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. - O art. 1.694 do Código Civil dispõe que «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação... ()

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Doc. 117.3133.0542.8056

714 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. 1.

A alteração na situação financeira do alimentante justifica a readequação do percentual de alimentos, nos termos do 2. O princípio da isonomia entre os filhos assegura tratamento igualitário na fixação de obrigações alimentares, considerando as possibilidades econômicas do alimentante e as necessidades dos alimentandos. _________________________________________________________________________________________________

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Doc. 220.4221.1216.4976

715 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Omissão. Deficiência de fundamentação. Alimentos. Necessidade. Capacidade. Impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. Comprovação. Reexame de provas. Honorários. Valor da causa. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a necessidade de ser mantida a pensão alimentícia fixada em favor da recorrida, tendo em vista a impossibilidade de sua inserção no mercado de trabalho, bem como a ausência de comprovação da alteração da capacidade contributiva do recorrente. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, neste aspecto, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o ... ()

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Doc. 249.4927.2837.9712

716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MENOR IMPÚBERE. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 17% (DEZESSETE POR CENTO) DA RENDA BRUTA DO RÉU OU, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 17% (DEZESSETE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. O RECURSO MERECE PROSPERAR EM PARTE. A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO PRESUME-SE DIANTE DE SUA MENORIDADE, ALÉM DE ESTAR PRECLUSA A DISCUSSÃO SOBRE ESSE PONTO, UMA VEZ QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA PARA PLEITEAR O AUMENTO DOS ALIMENTOS. O VALOR DA PENSÃO DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. GENITORES HIPOSSUFICIENTES. ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTROS FILHOS. O PERCENTUAL DE 17% (DEZESSETE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, MOSTRA-SE RAZOÁVEL E NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. POR OUTRO LADO, A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DEVE SER MAJORADA PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, ADEQUANDO-SE MELHOR AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS ALIMENTOS EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO.

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Doc. 418.4200.0806.2860

717 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO EXECUTADO DE CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DA EX-ESPOSA. SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL, FORNECIDO PELO EMPREGADOR DO EXECUTADO. DESLIGAMENTO DA EMPRESA. NOVA CONTRATAÇÃO, NOS MOLDES DO PLANO DE SAÚDE ANTERIOR. ALTERAÇÃO DO VALOR DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CIVIL AO SALÁRIO-MÍNIMO. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO DE ALIMENTOS. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a obrigação do agravante ao pagamento do plano de saúde da agravada, no valor mensal de, 132% do salário-mínimo, equivalente a R$2.003,76. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber qual o valor devido pelo Executado com o fito de custear o plano de saúde, dado que no acordo celebrado entre as partes, na ação de alimentos pretérita, não houve previsão para a hipótese de desligamen... ()

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Doc. 602.4376.2428.7315

718 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. HIPÓTESE DE PERENIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. EXONERAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por R.F.R. contra sentença que julgou improcedente o pedido de exoneração de alimentos pagos à sua ex-esposa, M.C.V.R. com quem foi casado e divorciado há quase três décadas. O apelante, idoso de 82 anos, aposentado, argumenta que os alimentos possuem caráter transitório e que a apelada, também idosa de 83 anos, é segurada da Previdência Social, recebendo benefício no valor de um salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consi... ()

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Doc. 975.8628.4052.4946

719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PRESTADOS À EX-CÔNJUGE NO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REDUZINDO OS ALIMENTOS PARA 15%. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ AFIRMANDO SER PESSOA IDOSA, SEMPRE SENDO DO LAR, ALÉM DE POSSUIR COMORBIDADES ALEGANDO, AINDA, NÃO TER COMPROVADO O AUTOR MUDANÇA NA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. A ANÁLISE DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE DE QUEM DÁ, NECESSIDADE DE QUEM RECEBE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO É O PRESSUPOSTO DAS AÇÕES DE ALIMENTOS. CÔNJUGES E COMPANHEIROS QUE, NA PROPORÇÃO DE SEUS BENS E DOS RENDIMENTOS, ASSUMEM MUTUAMENTE OS ENCARGOS DE AUXÍLIO RECÍPROCO QUANTO À MANUTENÇÃO UM DO OUTRO. DEPOIS DE FIXADA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PARA QUE HAJA ALTERAÇÃO DO ENCARGO, OU SEJA, REDUÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXONERAÇÃO, MISTER SE FAZ QUE O POSTULANTE COMPROVE MUDANÇA POSTERIOR DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUE OS SUPRE OU DE QUEM OS RECEBE. NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM TER CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. RECORRIDA QUE CONTA ATUALMENTE COM 63 ANOS DE IDADE, INAPTA A INSERSÃO AO MERCADO DE TRABALHO, QUE, ENTRETANTO, RECEBE PENSÃO POR MORTE DO FILHO. AUTOR/APELANTE QUE NÃO COMPROVOU ALTERAÇÃO EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA APTA A JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DO DEVER ALIMENTAR. COMPROVADA ALTERAÇÃO NA NECESSIDADE DA RÉ, ANTE A PERCEPÇÃO DE PENSÃO, QUE AUTORIZA A REDUÇÃO, MAS NÃO A EXONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 207.9163.1003.3600

720 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de alimentos. Redução da verba alimentar. Cabimento. Alteração da situação financeira demonstrada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 145.7975.3000.2900

721 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/1968, art. 13, § 1º. Precedentes. Recurso provido.

«I - Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em sede de ação revisional, operam retroativamente, alcançando a data da citação inicial. II - Não há divergência no tema, mas sim no caso em que se postula alimentos sem a prova pré-constituída da paternidade.»

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Doc. 569.5339.6986.8418

722 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO - NATUREZA EXCEPCIONAL - NÃO CONFIGURADA. - USO EXCLUSIVO DO BEM - PROIBIÇÃO DE CONTATO - MEDIDAS PROTETIVAS. -

Os alimentos compensatórios se destinam a compensar eventual desequilíbrio de cônjuge desprovido do patrimônio comum do casal, já que em administração exclusiva da outra parte, com o qual poderia prover a sua subsistência. - O arbitramento de alimentos compensatórios tem o escopo de reduzir a perda do padrão econômico-social da parte que foi prejudicada com o fim da união do casal e deve ser estipulado para garantir a percepção de frutos dos bens comuns enquanto não efetivada a p... ()

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Doc. 177.9612.2004.2500

723 - STJ. Família. Embargos de declaração. Recurso especial. Alimentos. Valor. Alteração. Necessidade e possibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 180.5664.1010.0000

724 - STJ. Família. Alimentos. Participação nos lucros. Natureza jurídica. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados nos alimentos devidos à alimentada. Impossibilidade e desnecessidade. Civil. Processual civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o Binômio necessidade e possibilidade. Precedente do STJ e TST. CF/88, art. 7º, XI. Lei 10.101/2000, art. 3º. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

II - Binômio necessidade/possibilidade. Violação ao , § 1º. Além da natureza jurídica da participação nos lucros e resultados, também é preciso examinar, para a adequada solução da controvérsia, a alegação de que houve violação ao , § 1º: Nesse particular, afirma o recorrente que a participação nos lucros e resultados é eventual, tem natureza indenizatória e configura-se um prêmio e uma recompensa pessoal diante do seu des... ()

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Doc. 336.3799.3870.6421

725 - TJRJ. APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGADO AUMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTEM.

Demanda buscando a revisão dos alimentos, anteriormente fixados em 30% dos rendimentos líquidos do genitor, ou na ausência de vínculo, 74% do salário mínimo. Alegação de que o valor anteriormente fixado não é suficiente para custear as despesas dos menores, destacando o aumento dos rendimentos do alimentante. Pedido de majoração dos alimentos para o correspondente a 100% do salário mínimo ou o pagamento integral do plano de saúde. Sentença de improcedência, ao entendimento de qu... ()

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Doc. 280.2856.8281.2825

726 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. MAJORAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de alimentos, mantendo a obrigação do genitor, de prestar alimentos à filha menor, no percentual de 15,73% do salário mínimo, independentemente de sua condição empregatícia. O apelante pleiteia a majoração da pensão para 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante, alegando aumento de suas necessidades, em razão de despesas educacionais, médicas e com transporte, além da insuficiên... ()

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Doc. 143.7351.8005.2400

727 - STJ. Família. Civil. Recurso especial. Alimentos provisórios. Correção monetária.artigos analisados. Arts. 1.710 do Código Civil.

«1. Ação de alimentos, ajuizada em 30/08/2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 04/08/2011. 2. Discussão relativa à incidência de correção monetária sobre o valor arbitrado a título de alimentos provisórios. 3. Variações positivas na remuneração total do alimentante, de regra, não terão impacto no valor dos alimentos, salvo se as necessidades do alimentado, constatadas inicialmente, não tiverem sido supridas integralmente, ou ainda, quando houver superveniente alt... ()

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Doc. 210.8200.9345.4454

728 - STJ. Habeas corpus. Recurso ordinário. Execução de alimentos. Inadimplência. Justificativas. Via inadequada. Prisão civil. Requisitos. Inocorrência de ilegalidade manifesta.

1 - Demonstrado que paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e as que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos e, portanto, legal a decretação da ordem prisional na execução submetida ao rito do 2 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame de fatos complexos alegados como justificativas ... ()

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Doc. 230.8230.1947.1139

729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração e revisão de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, que conclui pela ausência de modificação no binômio necessidade e possibilidade, a justificar a manutenção da verba alimentar como fixada originalmente em favor ora agravante, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 641.0869.4359.8008

730 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALTERAÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. As necessidades dos filhos menores são presumidas e, nessa condição, não dependem de comprovação. 3. Inexistindo qualquer comprovação da alteração das possibilidades do alimentante, mantém-se o valor dos alimentos.

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Doc. 711.3872.9558.8680

731 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - O

percentual de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, fixado para alimentos em favor de filhas menores, respeita o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, especialmente quando as necessidades das alimentadas são presumidas e a capacidade financeira do alimentante está devidamente demonstrada. - A revisão do valor dos alimentos depende de comprovação de alteração significativa na situação financeira do alimentante ou do alimentando, conforme o - Di... ()

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Doc. 210.7150.8114.1321

732 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c alimentos e guarda compartilhada. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

3 - HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Não ficou caracterizada a violação dos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto ao valor dev... ()

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Doc. 866.4432.1535.6392

733 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA. DESCABIMENTO.

NO CASO, EM QUE PESE O NATURAL INCREMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA, EM RAZÃO DO AVANÇAR DA SUA IDADE, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE HOUVE ALTERAÇÃO NAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, COM O QUE DEVE SEGUIR INALTERADA, NESTE MOMENTO, A VERBA ALIMENTÍCIA REVISANDA (60% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ACRESCIDA DO PLANO DE SAÚDE E DE DESPESAS EXTRAS), DADA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 667.8344.4322.7411

734 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO «IN NATURA» PARA «IN PECUNIA". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO RAZOÁVEL QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido revisional de alimentos cumulado com a conversão da obrigação alimentar «in natura» para «in pecúnia". O apelante alegou dificuldades na execução dos valores devidos e inadimplência do recorrido, pleiteando a fixação da pensão exclusivamente em pecúnia no montante de 113% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação de motivo ra... ()

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Doc. 124.9127.8580.8712

735 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHA ADOLESCENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO INDEFERIDO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas à majoração de pensão alimentícia fixada em acordo homologado judicialmente. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a viabilidade da majoração pretendida, diante da alegada cessação de pagamento da verba alimentícia em favor da irmã da agravante, pelo réu, em razão do atingimento de sua maioridade. III. Razões de decidir 3. Modificação fática superveniente não demonstrada de plano... ()

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Doc. 913.8792.7341.3112

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos - Ajuizamento pelo genitor em face dos filhos. Alimentos fixados in natura (mensalidades escolares, plano de saúde e dentista/ortodontista), acrescidos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor estabelecido em 2013 e corrigido anualmente pelo índice IGP-M. Negativa de concessão da tutela de urgência para reduzir os alimentos in pecúnia em 50%. Obrigação estabelecida que observa o binômio necessidade/possibilidade. Pleito semelhante já apreciado por esta C. Câmara em momento anterior e negado à unanimidade. Alteração da situação fática não demonstrada - Recurso desprovido.

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Doc. 982.9453.1094.7020

737 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Pretende o agravante a tutela antecipada para reduzir os alimentos fixados. Ausência dos requisitos do Matéria que demanda dilação probatória, não tendo sido demonstrado, em cognição sumária, a redução na necessidade das alimentandas, nem da capacidade do alimentante. Verbete Sumular 59 desta corte. Manutenção da decisão Agravada. Possibilidade de revisão da decisão diante de justificativa razoável e da apresentação de novos documentos ou alteração dos fatos. ... ()

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Doc. 611.6800.3720.0347

738 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO ALIMENTANDO MENOR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que fixou em 30% do salário mínimo os alimentos em favor da filha do apelante, de 10 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se as dificuldades econômicas alegadas pelo apelante, como despesas ordinárias e o nascimento de outro filho, justificam a alteração da pensão definida na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prestação de alimentos é orientada pelos critérios de necessidade do alimentando, poss... ()

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Doc. 468.2007.9445.2277

739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS - ALTERAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE. -

Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade e, por conseguinte, em não conhecimento do recurso, se as razões recursais apresentadas são suficientes para combater os fundamentos da sentença - O equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das... ()

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Doc. 666.9334.6811.1106

740 - TJSP. Apelação. Alimentos. Ação de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Alteração da guarda fática da filha comum. Continuação indevida do recebimento de pensão alimentícia pela genitora. Princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Proteção e subsistência do alimentando. Relatividade do princípio em casos excepcionais de recebimento indevido. Pagamentos realizados em favor da genitora como representante legal. Legitimação passiva. Incontroversa a alteração da guarda fática a partir de outubro de 2022. Recebimento indevido dos valores de pensão alimentícia. Enriquecimento sem causa. Mitigação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Aplicação da Súmula 621/STJ. Necessidade de relativização em prol da justiça e equidade. Precedente do TJSP. Recurso provido.

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Doc. 292.1955.1611.8138

741 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANDO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS RATEADAS ENTRE OS GENITORES. PROVIMENTO PARCIAL. I - CASO EM EXAME 1.

Pretensão autoral de revisão dos alimentos para o percentual de 30% dos rendimentos do genitor, na hipótese de vínculo empregatício, e 30% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo, mantendo-se os demais termos do acordo judicial firmado. 2. Sentença de parcial procedência, fixando a obrigação alimentar no percentual de 15% dos rendimentos brutos do genitor, na hipótese de vínculo empregatício, e 16% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo. 3. Apelação exclusiva do auto... ()

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Doc. 280.8218.8877.4218

742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em Exame Apelação cível interposta pelo Alimentante contra sentença que fixou pensão alimentícia em 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos brutos, caso possua vínculo empregatício, sendo 15% (quinze por cento) para cada filho, excluídas as contribuições previdenciárias e fiscais. Na ausência de vínculo formal, foi estabelecido o pagamento de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente, dividido igualmente entre os filhos, a ser quitado até o quinto dia útil de... ()

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Doc. 398.7314.1448.8582

743 - TJSP. Apelação cível - Ação revisional de Alimentos - Sentença de improcedência - Apelo do autor, alimentante - Ausência de elementos que justifiquem a pretendida redução dos alimentos - Inteligência do art. 1.699 do Código Civil - Autor que não demonstrou a incapacidade financeira em arcar com a obrigação alimentar fixada em favor do filho menor, tampouco alteração substancial do binômio legal posterior à fixação dos alimentos a justificar a minoração do encargo - Alimentante jovem e com plena capacidade laboral - Ausência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, bem como da existência de despesas extraordinárias a justificar a pretendida revisão da obrigação alimentar - Valor atualmente fixado que se mostra razoável e proporcional, observando-se o binômio necessidade e possibilidade, à luz do art. 1.694, «caput» e §1º do Código Civil - Nascimento de novo filho que não é motivo a justificar a redução do encargo alimentar - Paternidade responsável - Ausência de violação ao princípio da isonomia entre os filhos, o qual deve ser analisado sob a vertente da igualdade material - Os valores pagos aos filhos não necessitam ser rigorosamente iguais, porque não se pode pretender equiparar situações diferentes, oriundas de relacionamentos e lares diversos - Precedentes jurisprudenciais - Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC- Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 644.4862.9478.7283

744 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ALTERAÇÃO ECONÔMICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação de exoneração de alimentos, alegando o autor que arca com pensão e plano de saúde há mais de 18 (dezoito anos) e que a alimentanda logrou se reinserir no mercado de trabalho. Sentença de procedência. Apelo da ré. 2. Entendimento do STJ no sentido de que o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges é transitório, devendo ser assegurado apenas durante certo tempo, até que o ex-cônjuge consiga prover o seu sustento com meios próprios. Análise acerca da verba alimentar que ... ()

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Doc. 443.6253.0574.8784

745 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS VISITAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelações cíveis interpostas por H.V.B.P.B. primeira apelante, representada por sua genitora D.V.B. e por M.P.B. segundo apelante, contra sentença proferida em ação revisional de alimentos cumulada com pedido regulamentação de visitas. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido de majoração dos alimentos, mantendo a verba alimentar no percentual anteriormente fixado, incluindo o rateio entre os genitores de metade das despesas médicas, hospitalares, odontológicas, farmacêu... ()

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Doc. 220.6081.2746.2263

746 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de exoneração de alimentos. Não cabimento. Alimentos devidos entre ex-cônjuges. Excepcionalidade. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alte... ()

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Doc. 726.9756.3822.0507

747 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR O ENCARGO ALIMENTAR - DEFERIMENTO - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADAS - REGIME DE VISITAÇÃO PATERNO-FILIAL - QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO «A QUO» - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Ausente a documentação apresentada nos autos onde fixados os alimentos que se objetiva reduzir e considerada pelo órgão colegiado, em recente julgamento, para afirmar as possibilidades do alimentante, não há como acolher a alegação de alteração delas para reduzir o encargo alimentar. - A pretensão da parte agravante de manutenção da visitação paterno-filial sem que antes a questão fosse decidida no juízo «a quo» implica supressão de instância, o que inviabiliza sua análise... ()

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Doc. 231.0260.9181.3510

748 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alimentos. Participação nos lucros e resultados (plr). Incidência automática. Impossibilidade. Precedente da Segunda Seção. Parcial provimento.

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Doc. 388.0798.4963.6530

749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO CASAL ACRESCIDO DOS ALIMENTOS. - O

juiz pode corrigir de ofício o valor da causa a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois se trata de matéria de ordem pública. - O valor da causa em ações de dissolução de união estável com partilha de bens deve corresponder ao patrimônio líquido do casal, somado ao montante anual da pensão alimentícia, descontadas as dívidas comprovadas. - Dispositivos citados: , § 3º, e

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Doc. 268.0875.1279.7819

750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO. - A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade; - Considerando que o apelante é trabalhador formal, mostra-se pertinente a vinculação do encargo alimentar com base em seus rendimentos líquidos, não sendo uma quantia fixa adequada para atender as necessidades do filho que passou a morar com a mãe em outra cidade e estado, recaindo sobre a gen... ()

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